sexta-feira, 28 de dezembro de 2012

"Não é corajosa a vítima que colabora com o agressor mas a que lhe faz f...





Quer o Governo PSD/CDS fazer-nos crer que se suportarmos a dita austeridade, como bem comportados vassalos, ultrapassaremos a tormenta que o próprio Governo nos impõe. A hipócrita mensagem de Natal do Primeiro-Ministro é um ensaio de manipulação da realidade, adaptando-a aos desejos e caprichos daqueles que lucram cada vez mais enquanto o povo português é empurrado para o desemprego, para a emigração e a pobreza, e enquanto o país está mais endividado e menos democrático.
Tal como o PCP vem afirmando, a política de diminuição dos salários, de destruição do aparelho produtivo e de reconstituição do poder dos monopólios – juntamente com o desmantelamento dos serviços públicos e as privatizações a eito – conduz o país para uma rota de afundamento nacional e coloca-o numa posição cada vez mais desvantajosa para superar as deficiências estruturais da nossa economia e voltar ao rumo de crescimento e progresso que conquistámos com a Revolução de Abril de 1974.
A submissão e colaboracionismo dos Governos PS, PSD e CDS vertidos no Pacto assinado com a troika gerou o aumento da dívida pública, o aumento da despesa com juros, um verdadeiro assalto aos rendimentos dos trabalhadores do sector público e privado e particularmente gritante junto dos reformados. Enquanto os jovens são forçados a abandonar a escola, as crianças a passar fome, as famílias no desemprego e na miséria, os idosos abandonados e sem meios, e milhares de portugueses obrigados a abandonar o país que até aqui construíram com suas próprias mãos, um punhado de grupos económicos concentra cada vez mais riqueza, apoderando-se de cada vez mais lucros. A banca, a EDP, a GALP, e outros grupos económicos de todos os sectores continuam a amassar lucros crescentes enquanto os portugueses pagam os juros do chamado “empréstimo da troika”. Tudo isso esqueceu, nas suas ofensivas mensagens de Natal, o Primeiro-Ministro.
O que é importante, neste virar de ano, é compreender que a insistência neste percurso de supressão de direitos, de roubo aos salários, de contracção da actividade económica e do emprego, de privatizações, de fragilização das relações laborais, com o aumento dos horários e a generalização da precariedade nos coloca num patamar cada vez mais baixo, numa situação económica cada vez mais complexa. Ou seja, cada dia que passa sob a política de direita é um dia de retrocesso civilizacional, de aproximação a um passado negro que Portugal já viveu e não quer tornar a viver.
Não é comportável continuar a afirmar que se está a salvar o país enquanto se o afunda, não podemos salvar o Estado, destruindo o Estado. Não podemos aceitar que nos digam que devemos pagar os lucros dos bancos, os crimes do BPN, do BPP, as parcerias público-privadas, as privatizações e os caprichos dos milionários com a nossa miséria, com as nossas vidas. Os portugueses não “viveram acima das suas possibilidades”, o que ganharam foi “salários muito abaixo das suas necessidades”. Se a banca facilitou o crédito acima das suas possibilidades, a banca que pague os juros!
O pacto de agressão das troikas é um resgate da banca e um sequestro do país e da democracia. Um sequestro das empresas públicas, da RTP, da TAP, da REN, da ANA aeroportos, da Águas de Portugal, dos Estaleiros de Viana, da Cimpor, um sequestro da escola pública, do serviço nacional de saúde, das forças de segurança, assim colocando todo o Estado ao serviço dos interesses privados que tomaram por dentro o poder com base na mentira e na dissimulação.
Os resultados estão à vista: em pouco mais de dois anos, quase 6 mil milhões de euros para cobrir os crimes do BPN, equivale a 20 anos de propinas gratuitas para todos os portugueses. 7 500 milhões de euros por ano para juros, equivale a 750 anos de apoio às artes em Portugal. 1 200 milhões de euros por ano em benefícios fiscais, que equivale a 12 anos de manuais escolares gratuitos para todos. Ao mesmo tempo, enquanto o PM nos diz que os sacrifícios são distribuídos equitativamente, verificamos que menos de 40% do rendimento nacional é correspondente a salários e mais de 60% a rendimentos de capital (juros, rendas e lucros). Essa distribuição contrasta de forma particularmente brutal e violenta com a previsão de aumento da carga fiscal para 2013 que incide em 93% sobre os salários e apenas em 7% sobre os rendimentos de capital. (2810 milhões IRS e 215 milhões de IRC) Em 2013, os impostos sobre o trabalho representarão 72,5% dos impostos directos recolhidos pelo Estado. A receita fiscal de IRS aumenta 30,7% enquanto que a do IRC aumenta apenas 3,9%. Estranha equidade esta a de PSD e CDS. Aberrante ética social na austeridade é a da direita.
Srs Deputados
No momento em que Passos Coelho falou ao país, confundiu coragem com passividade. Afirmou cinicamente que corajoso é o que não protesta, que corajoso é o que abdica dos seus direitos. Mas serão os que lutam a resgatar Portugal da rapina doméstica e estrangeira que tem nas chamadas “ajudas” o seu negócio de milhões.
Não é corajosa a vítima que colabora com o agressor mas a que lhe faz frente.
E é essa coragem que Passos Coelho mais teme, a da força dos trabalhadores, dos homens, mulheres e jovens do nosso país. Teme que decidam tomar em suas mãos o destino das suas vidas, que usem a manifestação, a greve, e todas as formas de luta que possam contra a destruição do país.
É na Constituição da República que encontramos as soluções, é em Abril que encontramos o projecto de futuro para Portugal. Aos que remetem para a União Europeia, para as regras do BCE e do euro, a solução dos problemas que aí foram gerados, aos que nos fazem crer que é em Bruxelas ou em Berlim que os problemas dos portugueses se resolverão, como faz o PS, dizemos que é em Portugal que se trava a batalha, que é aqui e agora que urge responder à ofensiva. É aqui e agora que os portugueses de todos os sectores, estudantes, professores, operários, técnicos, quadros superiores, reformados e pensionistas, homens e mulheres, lutam por um futuro em que austeridade e endividamento sejam combatidos com prosperidade e crescimento. Esse futuro virá tanto mais cedo quanto mais cedo for derrotado este Governo e estas políticas; quanto mais cedo se concretizar uma política patriótica e de esquerda, alicerçada na força dos movimentos sociais de massas, sindicais, dos trabalhadores e do povo, com um governo capaz de a realizar.

O Natal da nossa tristeza artigo de opinião de José Casanova Jornal Avante

Para a imensa maioria dos portugueses, este foi um mau, um péssimo Natal. Foi o Natal do desemprego (na maioria dos casos sem o respectivo subsídio); das pensões e reformas brutalmente amputadas; dos subsídios roubados; dos direitos laborais assaltados; de serviços públicos essenciais liquidados; do poder local democrático flagelado; da independência nacional desprezada. Foi, por tudo isso, o Natal da pobreza, da miséria, da fome – da tristeza. Foi, enfim, o pior de todos os natais pós-25 de Abril.
Vão longe os tempos da Revolução de Abril, esses tempos luminosos a apontar o futuro, esses tempos do respeito pelos direitos dos trabalhadores e do povo; do respeito pelos princípios e valores democráticos; do respeito pelo interesse nacional – que é o interesse dos trabalhadores, do povo e do País.
Olhando para trás, para os quase quarenta anos que já lá vão desde 1974, não há memória de Natal tão pobre. E tão triste.
Para a imensa maioria dos portugueses, insista-se. Porque para a imensa minoria este foi um Natal de fartura, de abastança, de bem-estar. De acordo, aliás – como não se cansam de nos lembrar os propagandistas das bondades da exploração do homem pelo homem – com a «ordem natural das coisas», expressão que traduzida à letra dá mais ou menos isto: ricos e pobres sempre houve e há-de haver e queira Deus que os ricos sejam cada vez mais ricos para poderem dar maiores esmolas aos pobres...
Natal triste, portanto.
«Culpa da crise» – dizem os culpados, sacudindo a água dos capotes, fingindo que não sabem que de há quase trinta e sete anos a esta parte são eles, e só eles, que têm estado nos sucessivos governos, todos praticando a mesma política de direita, todos roubando Abril a Abril.
E são muitos esses culpados, tantos que seria fastidioso nomeá-los um a um.
Por isso, apontemos o dedo – por ordem de entrada em cena – a alguns dos principais causadores deste Natal triste para a imensa maioria dos portugueses: Mário Soares, Cavaco Silva, António Guterres, Durão Barroso, José Sócrates, Passos Coelho/Paulo Portas...
Foram eles que nos entraram pelas chaminés e nos trouxeram, como prenda, este Natal da nossa tristeza.

Luta forçou recuo na privatização da TAP Jornal Avante

O negócio borregou
É preciso que a decisão de não entregar a TAP a privados se torne definitiva e que a transportadora aérea nacional dê o seu contributo para uma política soberana de desenvolvimento, exige a Comissão de Trabalhadores, que considerou o recuo do Governo, no dia 20, como uma grande vitória. A valorização deste resultado da luta sobressai também nas reacções sindicais e do PCP.

Image 12147

«Valeu, vale e valerá sempre a pena lutar – pela TAP, pelos trabalhadores, por Portugal!» – assim abre o comunicado que a CT emitiu no dia seguinte à reunião do Conselho de Ministros, que foi acompanhada na rua por uma vigília, desde a tarde de quarta-feira. Também nessa tarde, representantes dos principais sindicatos estiveram reunidos com o secretário de Estado e, face ao conteúdo da reunião, admitiam que o desfecho fosse mesmo a aceitação do negócio proposto pelo milionário boliviano-brasileiro-colombiano-polaco, German Efromovich, dono do grupo Synergy.
O Governo, na quinta-feira, acabou por decidir recusar a venda. A secretária de Estado do Tesouro explicou aos jornalistas que «não foram cumpridos os requisitos previstos no caderno de encargos», mas a proposta única era «positiva, coerente e alinhada com a estratégia do Governo», como referiu a agência Lusa. Segundo Maria Luís Albuquerque, haveria um encaixe líquido, para o Estado, de 35 milhões de euros; um plano de recapitalização da TAP, de valor pouco acima dos 300 milhões, a realizar em duas fases; e a assunção de um passivo na ordem dos 1500 milhões de euros. Mas o Governo vai ponderar «uma estratégia para a venda da TAP, tendo em conta os compromissos internacionais» (ou seja, com o FMI, o BCE e a UE – a troika dos credores) e este episódio «não põe em causa o programa de privatizações».
«Se o Governo nada aprendeu e persiste no caminho da privatização e da destruição da TAP e do roubo dos nossos direitos e do nosso AE, então nós também seremos persistentes na nossa luta» – respondeu a CT.

Vitória e mais luta
O recuo do Governo «representa uma grande vitória para todos os que, desde há muitos anos, vêm lutando contra a privatização da TAP», considera a CT, lembrando que esta luta «sempre contou com o apoio de várias pessoas, áreas e entidades», com quem o resultado é partilhado:
- os trabalhadores da TAP, que participaram em cada acção de luta, e nomeadamente, no plenário e na marcha, dia 18, e na vigília à porta do Conselho de Ministros;
- os que na comunicação social ajudaram a combater o muro de mentiras erguido para denegrir a imagem da empresa;
- os que nas assembleias de freguesia e municipais, na Assembleia da República e no Parlamento Europeu, argumentaram e votaram contra a privatização da TAP;

- os que assinaram cada manifesto contra a privatização, nomeadamente o que a CT lançou em Setembro;
- as múltiplas organizações que se colocaram activamente contra a privatização da TAP, destacando o papel da CGTP-IN.
A CT avisa, que o Governo vai querer «lançar um novo processo de privatização da TAP e procurar parceiros, dentro da empresa, para um processo prévio de destruição da nossa contratação colectiva, a que acrescentou novas ameaças, nomeadamente a de vender o Grupo TAP a retalho». Animada pela vitória alcançada, a estrutura representativa de todos os trabalhadores da TAP afirma que «já demonstrámos que não desistiremos e não ficaremos a assistir à destruição da nossa empresa e do nosso País».
Ao Governo é exigido que «abandone o criminoso projecto de privatização e destruição da TAP» e que «responda positivamente ao nosso apelo para dinamizar uma política soberana de desenvolvimento económico, assente no trabalho com direitos e no apoio e estímulo às potencialidades das empresas nacionais, como a TAP».
Deve ser igualmente travado o processo de privatização da ANA, defende a CT, pois «trata-se de um negócio multimilionário para quem o receber, que trará desastrosas consequências para o País e para a TAP», o que «fica mais claro depois do anúncio antecipado, feito pelo próprio Governo, de que haverá um brutal aumento das taxas no Aeroporto de Lisboa depois da privatização».

«Temos a responsabilidade de participar na defesa dos nossos direitos e dos nossos postos de trabalho, mas, igualmente, na construção de um futuro melhor para a nossa empresa, para o nosso País, para o nosso povo», conclui a CT, apelando a que os trabalhadores da TAP reforcem ainda mais a sua unidade, a sua mobilização e a sua intervenção.


A ruína tem alternativa
«Confrontado com a luta determinada dos trabalhadores da TAP e das suas organizações e com a oposição de uma grande parte da população, o Governo foi obrigado a romper com um negócio que, para além de não ser transparente, era ruinoso para Portugal», afirma a Comissão Executiva da CGTP-IN. Na saudação que divulgou dia 20 a central reclama que esta seja «uma decisão definitiva, de forma a assegurar a TAP como empresa pública, dotando-a dos meios técnicos e humanos e de uma estratégia ao serviço do desenvolvimento integrado do País e da comunidade portuguesa espalhada pelo mundo».
Ao saudar a realização da vigília, no dia 19, a Intersindical salientou que «com a privatização da TAP, tal como da ANA, está em causa o futuro de praticamente todo o sector do transporte aéreo nacional, representando mais de 20 mil postos de trabalho, mais de dois mil milhões de euros anuais, em exportações, e directamente mais de três por cento do PIB». A central defende a TAP «como companhia de bandeira, de importância estratégica para a economia, para a ligação às comunidades portuguesas, para o turismo, para a coesão do território nacional, para a projecção de Portugal no mundo», mas «a sua privatização colocaria em causa todos estes objectivos e seria a antecâmara da destruição da própria companhia».
«A luta impôs que a TAP continue pública», afirma-se na saudação divulgada pela Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações. Para a Fectrans/CGTP-IN, a empresa «é um importante património nacional, que deve continuar a estar ao serviço dos reais interesses do País». A privatização «não tinha em conta a natureza estratégica da TAP e ignorava a enorme importância que esta empresa tem para o País». Mas «esta foi apenas uma etapa de uma luta que tem que continuar, já que o problema de fundo só se resolve quando conseguirmos ter um outro Governo, que desenvolva uma política patriótica ao serviço do País e dos portugueses».
Nas primeiras declarações sobre o recuo do Governo, o PCP realçou que este se deveu à luta dos trabalhadores e de todos aqueles que defendem que a TAP permaneça no sector empresarial do Estado, como referiu na AR o deputado Bruno Dias (ver secção AR). Com os trabalhadores, na marcha de dia 18 e na vigília, esteve também João Ferreira, deputado do PCP no Parlamento Europeu.

ANA - Nenhum governo tem o direito de alienar uma das mais importantes empresas e infra-estruturas do país

O Governo deu hoje mais um passo no processo de privatização da ANA, ao decidir em Conselho de Ministros a venda de 95% do Grupo ANA à multinacional francesa Vinci.
Esta decisão só faz crescer a necessidade e urgência de libertar Portugal deste Governo, desta política e do Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS assumiram com a União Europeia, BCE e o FMI.
No dia de hoje a questão central que importa destacar é exactamente essa: a luta contra esta criminosa privatização vai prosseguir, contando com a activa participação dos trabalhadores da ANA, da Portway e da ANAM, cujas empresas seriam privatizadas com a decisão hoje anunciada, mas contando igualmente com a luta dos trabalhadores de todo o sector aéreo nacional cuja viabilidade fica ameaçada, e contando ainda com a luta de um vasto e consequente conjunto de patriotas portugueses, que não reconhecem a nenhum governo legitimidade para privatizar e destruir uma das mais importantes empresas do país e de entregar à lógica do lucro privado uma das mais estratégicas infraestruturas nacionais.
Dias depois de ter ficado exposta perante o país, a estratégia deste governo de destruição daquilo que resta do sector empresarial do estado, estratégia que quase empurrou a TAP para o lixo, exigia-se que, em nome da defesa do sector aéreo, da modernização do país e da defesa do aparelho produtivo nacional, em nome dos milhares de trabalhadores nele envolvidos e da independência e soberania nacionais, se arrepiasse caminho interrompendo o processo de privatizações.
Para o PCP a privatização da ANA – e o seu contrato de concessão – cujo processo se iniciou há largos anos, contou com a colaboração de sucessivos governos e afronta os interesses dos trabalhadores da ANA, do povo português e do país. A ir por diante este processo, a vida irá impor, a um futuro governo patriótico e de esquerda, a necessidade de reverter esta empresa ao sector público e ao país.
Para o PCP importa ainda deixar claras algumas questões relativas a este processo:
1. A privatização da ANA, no quadro do Pacto de Agressão, significa que a troco de um empréstimo, o país ficou não só carregado de dívida como entregou aos usurários fontes de rendimento extra.
2. A entrega da ANA significa ainda a expropriação do país de instrumentos fundamentais para o seu desenvolvimento económico soberano. Na prática, a definição de políticas e opções determinantes para empresas como a TAP e para sectores como o turismo, passa a estar subordinada exclusivamente ao volume máximo de dividendos para os accionistas da multinacional que agora a adquiriu. O aumento brutal das taxas aeroportuárias no Aeroporto de Lisboa, já anunciada, é bem o exemplo dos perigos que esta opção encerra.
3. Tendo este processo decorrido sobre o falso pretexto do equilíbrio das contas públicas, importa sublinhar que os”impressionantes” 3 mil milhões de euros de encaixe conjuntural têm que ser comparados com o que as contas públicas perdem de forma estrutural. Lembramos que só nos últimos 10 anos a ANA representou um encaixe de 2 mil milhões entre as receitas que entregou e o investimento público que assumiu. Acrescente-se ainda, que foi graças às receitas da ANA que ao longo das últimas décadas se concretizou uma importante modernização da rede aeroportuária nacional e que se apontava agora para a construção de um Novo Aeroporto de Lisboa, realidade esta que poderá ficar comprometida. É ainda a manutenção e desenvolvimento da rede aeroportuária nacional, incluindo nos Açores e Madeira, que fica em causa, dado os resultados deficitários da generalidade dos aeroportos do País, por tráfego insuficiente, e que só uma empresa pública, nacional, com integração de todas as infraestruturas como a ANA, permite assegurar.
4. A forma como o Governo conduziu o processo de privatização pautou-se pela mais completa opacidade e pelo total desrespeito pela Constituição da República Portuguesa, como aliás se verificou em todos os processos de privatização anteriores! A marginalização da Assembleia da República e das Organizações Representativas dos Trabalhadores foram evidentes num processo onde o Governo só se preocupou com a gestão da comunicação social e só articulou com as multinacionais. Mas a falta de transparência faz parte da política de direita, está na matriz de toda uma política que coloca os bens públicos ao serviço da acumulação privada.
5. Porque temos consciência de que o povo português impedirá este criminoso projecto no momento em que se aperceba dos seus verdadeiros contornos e implicações, o PCP exige que o Governo torne públicos todos os documentos relativos a este negócio, nomeadamente o contrato que se prepara para assinar, de concessão por mais de 50 anos e que ninguém conhece, discutiu ou fiscalizou.
O PCP considera que se deve impedir a concretização da privatização da ANA, apela ao reforço da luta com esse objectivo.
O PCP reafirma que o país precisa de outra política e de outro governo. Uma outra política também no sector aéreo, assente no seu carácter público, no respeito pelos direitos e valorização dos seus trabalhadores, na sua ligação ao desenvolvimento do aparelho produtivo e da economia nacional, no seu papel de instrumento de afirmação e defesa da soberania e do futuro do país. Essa outra política torna cada vez mais urgente a necessidade de uma ruptura na vida política nacional. É esse o compromisso do PCP. É por aí que cada vez mais portugueses desenvolverão o seu justo direito à indignação, ao protesto e à luta

sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

PCP apresenta Projecto Lei que revoga a Extinção de Freguesias





Começo por saudar os mais de 35.000 subscritores das doze petições hoje em discussão, que, fazendo uso deste instrumento de participação política democrática, lutam pela preservação das suas freguesias, defendendo a manutenção da sua identidade histórica, cultural e social. Saúdo, também, as populações, os autarcas e os trabalhadores da administração local que, de norte a sul do País, resistem à intenção do Governo PSD/CDS e da troica de liquidar mais de mil freguesias e afirmam com a sua luta o insubstituível papel das autarquias locais na melhoria das condições de vida das populações. As freguesias são do povo e o povo saberá defende-las!
Desde o primeiro momento, o PCP não só manifestou o seu apoio e solidariedade à luta das populações em defesa das freguesias como se empenhou nesta luta ao lado de todos aqueles que não aceitam a destruição do Poder Local Democrático, nascido com o 25 de Abril. É uma luta que também travamos aqui, na Assembleia da República, trazendo, hoje à discussão, um projeto de lei que revoga a Lei da Extinção de Freguesias, a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.
Esta é uma lei que estabelece critérios cegos para a reorganização do território das freguesias, impondo um modelo desadequado da realidade portuguesa. É uma lei que impõe penalizações àqueles que não se vergam perante a vontade do Governo, que utiliza inaceitáveis mecanismos de chantagem e que desvaloriza as posições dos órgãos autárquicos. É uma lei que desrespeita a autonomia do Poder Local e ignora as especificidades e a identidade das freguesias. É uma lei que não garante qualquer ganho de eficácia nem se traduz em qualquer benefício para a organização do Poder Local. É uma lei que não promove a coesão territorial, que acentua as assimetrias e desigualdades, agravando a desertificação do território. É uma lei que contribui para a degradação dos serviços públicos prestados à população e que destrói emprego. É uma lei que não promove a participação democrática, que retira expressão e força à representação dos interesses locais e afasta os eleitos dos cidadãos. Esta é uma lei imposta pelo PSD e CDS, que tem como único objetivo a liquidação de freguesias, numa estratégia de desmantelamento do Poder Local Democrático. Por tudo isto, esta lei deve ser rejeitada!
Não somos, obviamente, contra reorganizações administrativas do território das autarquias. Apenas defendemos que essas reformas devem assentar na vontade popular e traduzir-se, sempre, no aprofundamento do caráter democrático e plural do Poder Local, no aumento da capacidade de intervenção das populações, no respeito da autonomia dos órgãos autárquicos e no reforço da capacidade de prestação de serviços públicos e de melhoria das condições de vida das populações.
A responsabilidade pelo processo de extinção de freguesias é clara e não pode ser escamoteada. O PSD e CDS, que promoveram e aprovaram a Lei n.º 22/2012 e que apresentaram o projeto de lei n.º 320/XII concretizando a eliminação de cerca de 1200 freguesias, são os autores materiais deste brutal ataque ao Poder Local. Mas o PS não está isento de responsabilidades, pois, tal como o PSD e o CDS, negociou e subscreveu o Pacto de Agressão da troica, e pretende ditar a sentença de morte das autarquias locais. Por muito que ao PS custe ouvir isto, a verdade é que os três partidos da troica interna são os coveiros das freguesias.
A liquidação de mais de mil freguesias é uma peça num processo mais vasto de desmantelamento do Poder Local Democrático. O conjunto de iniciativas legislativas, apresentadas pelo Governo PSD/CDS – desde a lei que aprova o estatuto do pessoal dirigente da administração local até à lei que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, passando pela lei dos compromissos e pelo denominado programa de apoio à economia local –, fazem deste Governo uma verdadeira brigada de demolição de uma das mais importantes conquistas da Revolução de Abril: o Poder Local Democrático.
Porque as autarquias locais foram nas últimas três décadas responsáveis por profundas transformações sociais e pela melhoria das condições de vida das populações, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento do País; porque entendemos que qualquer reforma do Poder Local só pode contribuir para o seu aprofundamento, valorização e dignificação; porque o PCP sempre esteve e sempre estará ao lado do povo português na defesa das conquistas de Abril, exigimos a revogação da Lei da Extinção das Freguesias.

O roubo aos bocadinhos artigo de opinião de Margarida Botelho no Jornal Anante

Muitos filmes americanos são sobre pobres e honestos comerciantes extorquidos todos os meses pela máfia através de uma espécie de imposto que pagam para poderem manter o negócio aberto.
É impossível não nos lembrarmos de Hollywood quando se ouve o Governo dizer que vai pagar o 13.º mês em duodécimos: os mafiosos dos filmes também oferecem «protecção» em troca do roubo que praticam. Estes roubam-nos aos bocadinhos, a ver se dói menos.
O objectivo: abrir as portas ao fim do 13.º mês, ao mesmo tempo que suaviza a brutalidade do saque fiscal que está previsto entrar em vigor em Janeiro. O impacto de todas as medidas fiscais no recibo do salário de todos e de cada um dos trabalhadores no final de Janeiro será brutal, e é por isso que o Governo tem tanta pressa em fazer aprovar esta medida. Tanta pressa, que queria agendar a votação no Parlamento antes do final da discussão pública e a Assembleia terá uma sessão especial a 27 de Dezembro para a maioria legalizar o roubo.
No sector público, o OE que Cavaco tem em Belém para promulgação já prevê que o único subsídio seja pago repartido em 12 vezes. O que querem fazer agora é alargar a medida aos trabalhadores do sector privado.
É uma medida que põe em causa o direito à negociação colectiva e o princípio do pagamento de 14 retribuições mensais, além de incentivar os patrões a recusar a actualização anual dos salários.
O Governo espera que muitos trabalhadores suspirem de alívio com este duodécimo. Os salários são tão baixos, as despesas fixas são tão grandes e estão a aumentar tanto, que qualquer euro conta. Esperam que muitos trabalhadores pensem 'para o mês que vem logo se vê'. Mas a verdade é só uma: o saque fiscal é tão grande que no fim do ano de 2013 a cada trabalhador, mesmo aos de mais baixos rendimentos, terá sido roubado pelo menos um salário. O Governo bem pode tentar disfarçar o roubo, que vai direitinho para a banca nacional e internacional. Bem pode jogar com as palavras e dizer que «devolve» um subsídio aos funcionários públicos, ou que paga em duodécimos. Mas isto só tem um nome: roubo. E não se pode admitir. Nas empresas e na rua, na manifestação de 15 de Dezembro, antes e depois do Natal, a luta continua.

quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

Voltamos a brincar à caridadezinha! artigo de opiniãode João Frazão no Jornal Avante

Ao mesmo tempo que a Cáritas anuncia um aumento de pedidos de ajuda de famílias portuguesas na ordem dos 65% (sessenta e cinco por cento!), entramos na fase em que se multiplicam os apelos à caridadezinha, às recolhas de alimentos, brinquedos, roupas e outros, os almoços e jantares para os pobrezinhos, as distribuições de cabazes, sempre com direito a directos de televisão e à exposição dos que, em situação de desespero, recorrem à ajuda de terceiros para tentar pôr alguma coisa em cima da mesa nesta consoada.
Não questionando a sincera preocupação e interesse em ajudar por parte de muitos que contribuem na esperança de tornar a vida de outrem, ainda que por breves momentos, menos dura, interessa deixar três notas sobre esta situação.
A primeira, para a dimensão verdadeiramente assustadora da pobreza que o anúncio da Cáritas revela. Consequência da política de recessão das troikas, a pobreza, a miséria, a fome, são a face nem sempre visível da concretização do objectivo de aumentar a exploração e o empobrecimento. Que, obviamente, não se resolve com palavras pias para os telejornais.
A segunda para o facto de, nestas semanas, se ir intensificar a campanha ideológica que, rasurando as responsabilidades da política de direita em benefício dos grupos económicos, faz recair a responsabilidade da minimização desta situação no comum cidadão que, a cada passo, se cruzará com lacrimejantes apelos para dar qualquer coisinha. Ai não dá? Vossa excelência não tem mesmo nenhuma sensibilidade social!

A terceira, para registar uma notável (embora não surpreendente) entrevista da inenarrável Isabel Jonet, a Senhora Caridade. Ao jornal i, a Presidente dos Bancos Alimentares Contra a Fome – que, afirmando não gostar de fotografias, se faz fotografar nas mais diversas poses de empreendedora dos coitadinhos –, diz preferir a caridade à solidariedade, pois a primeira diria respeito ao amor e a segunda aos direitos adquiridos. E, está bem de ver, direitos adquiridos não é coisa que agrade à senhora! Até porque, no dia em que cada ser humano deixar de precisar de receber por caridade o que lhe pertence por direito, as senhoras jonets deste mundo deixarão de ter palco!

Governo prepara novo ataque contra os direitos laborais




Perante as notícias de que o governo pretende cortar as indemnizações por despedimento para 12 dias por ano, Jorge Machado afirmou que é urgente derrotar estas políticas e este governo que dia após dia afunda o país, ataca os direitos laborais e aumenta a exploração de quem trabalha.

terça-feira, 11 de dezembro de 2012

PCP assinala luta dos trabalhadores do sector marítimo-portuário

Em Portugal, têm-se sucedido as acções de luta dos trabalhadores do sector marítimo-portuário contra a alteração do regime laboral do sector, desencadeada pelo Governo.
Os portos de todo o País paralisaram devido às greves - importa dizer que foram greves realizadas apenas a horas suplementares - dos pilotos de barra e pessoal do controlo marítimo, dos estivadores, dos trabalhadores das administrações portuárias. A reforma laboral pretende, entre outros, eliminar a carteira profissional aos trabalhadores portuários e estabelecer contratos de trabalho que podem ter 6 horas. Ou seja, trata-se da precarização total deste sector profissional.
No dia 25 de Novembro, trabalhadores portuários de vários países da Europa (Espanha, Itália, França, Dinamarca, Grécia, Chipre, Suécia, Malta) realizaram uma greve simbólica de uma hora, em solidariedade com a luta no nosso País. Os trabalhadores irão lutar contra a tentativa de impor - pela prática e com o nosso país a servir de cobaia - a Directiva dos Portos, rejeitada já por duas vezes. E os trabalhadores portugueses e europeus vencerão na sua luta.

segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

Muitos milhares na manifestação da CGTP-IN no Porto

Contra o Orçamento do Estado para 2013, contra a exploração e pela mudança de políticas, muitos milhares de pessoas participaram, no Porto, na manifestação convocada pela CGTP-IN.
Decorrido um ano e meio de Governo do PSD/CDS, o país está mais atrasado no seu desenvolvimento, mais endividado e dependente, mais desigual, e menos democrático. Portugal está, hoje, muito pior. E o Orçamento do Estado para 2013 intensifica e amplia o ataque do Governo em todas as frentes, desde o aumento brutal dos impostos sobre os rendimentos do trabalho até ao agravamento geral das condições de vida dos trabalhadores e do povo português.


A ruptura artigo de Anabela Fino Jornal Avante

O ainda secretário-geral da UGT, João Proença, ameaçou a semana passada cortar relações com o Governo caso Passos Coelho ponha em causa a autonomia do regime contributivo da Segurança Social e o quadro constitucional e legal que o rege. O insólito anúncio – que, estamos em crer, ninguém levou a sério – foi feito em conferência de imprensa, um dia após a entrevista do primeiro-ministro à TVI. Aparentemente, tratava-se de uma reacção da UGT à eventualidade de mais cortes nos salários e pensões, para além dos que já estão contemplados no OE para 2013 e dos que estão a ser preparados com a chamada «reforma do Estado» com o objectivo de, já a partir de Fevereiro, reduzir em mais quatro mil milhões de euros a despesa com as funções sociais do Estado.
A fazer fé nas notícias divulgadas a propósito, Proença, depois de subscrever sem sobressaltos de consciência o «pacto social» que implementa o acordo com a troika destruindo conquistas e direitos duramente conquistados pelos trabalhadores ao longo de gerações; depois de engolir sem engulhos os sucessivos roubos de salários, pensões, prestações sociais e aumentos brutais de taxas ditas moderadoras; depois de aceitar sem um protesto – e tantos tem havido –, sem uma manifestação – e tantas e tão grandiosas se têm feito –, sem um apelo a uma greve, incluindo à maior greve geral dos últimos anos a que aderiram inclusive sindicatos da UGT, o Orçamento do Estado que consagra o «enorme aumento fiscal» que (quase) todos reconhecem ser um assalto à mão armada ao povo português, depois de tudo isto, dizia, Proença vem agora invocar as «responsabilidades» da UGT «perante os trabalhadores e perante o País» para acenar com a possibilidade de «ruptura das relações com o Governo». Mas não já, não agora, nem sequer face ao anunciado corte de mais quatro mil milhões de euros no próximo ano. Nada disso basta para que Proença mude de rumo. A ruptura, se houver ruptura, será lá mais para a frente e apenas se e quando a Segurança Social for engolida na voragem dos vampiros do nosso tempo. A mesma Segurança Social que já hoje está a ser delapidada dos seus recursos e sujeita à ameaça – essa sim bem real – de ter os seus 10 mil milhões do fundo de garantia confiscados num empréstimo ao Estado.
Ocorre perguntar se este horizonte, este compasso de espera para a alegada ruptura, vindo de Proença, que esteve anteontem no Parlamento a branquear as graves consequências para os trabalhadores das alterações à lei laboral portuária e a partilhar as mágoas de exportadores para quem o aumento de 20 por cento dos lucros sabe a pouco, tem alguma coisa a ver com outro calendário de que já tanto se fala a propósito da morte anunciada do Governo, e de que alguns dizem não querer falar, embora cobiçando os sapatos do defunto. Rupturas destas dão muito jeito, há que convir, quando se percebe que o Governo, cumprida a sua função de reduzir o País à miséria e escancarar as portas à exploração sem limites, se tornou um peso morto e quando os que ontem o levavam em ombros hoje já lhe encomendam missas de sétimo dia.

Viva o internacionalismo! artigo de opinião de Albano Nunes Jornal Avante

Expressando a amplitude e diversidade das relações internacionais do Partido, a vertente internacionalista do XIX Congresso do PCP deu uma contribuição muito importante para o seu êxito.
Foi a presença de apreciável número de delegações de partidos comunistas e de outras forças progressistas, alguns pela primeira vez, como o Partido Socialista Unido da Venezuela.
Foram as saudações recebidas de partidos que, embora mantendo estreitas relações de amizade com o PCP, se não puderam fazer representar, como no caso dos camaradas sírios.
E foram particularmente, pelo conteúdo fraternal das suas mensagens e pelo entusiástico acolhimento que suscitaram, as saudações proferidas na Tribuna do Congresso pelos representantes da Fretilin, do Partido Comunista de Cuba, da Resistência Palestiniana e do Partido Comunista da Venezuela. Esses foram momentos altos do XIX Congresso em que os nossos convidados puderam sentir o calor da solidariedade dos comunistas portugueses e em que, com emoção e sincero reconhecimento, os comunistas portugueses confirmaram que, como em Portugal, por toda a parte prossegue a luta libertadora dos trabalhadores e dos povos.
Que em Timor, nas novas condições da independência e enfrentando forças aliadas ao imperialismo, a grande e heróica força da resistência ao invasor indonésio, a Fretilin, continua a levantar a bandeira dos interesses do povo timorense e da soberania nacional.
Que em Cuba socialista, sujeita ao criminoso bloqueio ianque, prossegue, sob a direcção do PCC, o processo de edificação de uma nova sociedade que já mostrou ser mil vezes superior a qualquer outra existente no continente latino-americano.
Que nos territórios da Palestina ilegalmente ocupados por Israel com o apoio dos EUA e das grandes potências da União Europeia, há forças que – como a Frente Popular de Libertação da Palestina, o Partido do Povo da Palestina e a Frente Democrática de Libertação da Palestina – resistem heroicamente à criminosa política sionista de terrorismo de Estado, defendem a OLP como única e legítima representante do povo palestiniano, persistem numa luta de décadas pela criação de um Estado independente e soberano em terra da Palestina com capital em Jerusalém.
Que na Venezuela se desenvolve, sob a direcção do presidente Chávez e com a destacada e indispensável contribuição do Partido Comunista da Venezuela, um importante processo de soberania anti-imperialista, a revolução bolivariana.
Nestes quatro testemunhos foi todo o mundo revolucionário e anti-imperialista que veio ao XIX Congresso dizer aos comunistas portugueses que não estão sós, que a sua luta é parte integrante do processo universal de libertação dos trabalhadores e dos povos, que podem contar com amigos sinceros nos cinco continentes.
É um vivo e valioso testemunho de amizade e solidariedade que dá mais confiança e mais força à nossa luta por uma política patriótica e de esquerda, pela democracia avançada, pelo socialismo, testemunho que os delegados, educados nos princípios do internacionalismo, souberam retribuir acompanhados pelo grande número de convidados portugueses.
O que se passou em matéria de solidariedade recíproca no XIX Congresso do PCP não é coisa pequena e vulgar. Mostra como patriotismo e internacionalismo são inseparáveis. E mostra também como a diversidade dos caminhos de transformação social e das tarefas imediatas que se colocam a cada partido não impedem a convergência, a unidade na acção, a solidariedade recíproca. Em tempos de violenta ofensiva exploradora e agressiva do capital, em que a agudização das contradições inter-imperialistas não anula a sua estreita articulação de classe contra os trabalhadores e contra os povos, mais necessário se torna o reforço da solidariedade internacionalista, com amplas fronteiras anti-imperialistas, mas tendo como núcleo a solidariedade de classe, o internacionalismo proletário, a amizade e a cooperação dos partidos comunistas.

CDU protesta contra milhões para as zonas balneares noticia DN

A CDU-M insurgiu-se hoje contra "a aplicação, completamente louca, de dinheiros públicos, por parte do Governo Regional". Numa iniciativa política na Ribeira Brava, Edgar Silva lamentou que, no actual quadro de crise financeira profunda, o Governo Regional , só para zonas balneares, prevê cerca de 4 milhões de euros no Orçamento para 2013, sem contar com a marina do Lugar de Baixo, que são cerca de 16 milhões.
"O Governo Regional,  no Orçamento para 2013, tem outra vez milhões para a praia da Calheta, mais de dois milhões, tem mais dinheiro para a zona balnear da Ribeira Brava, para a zona da praia do Faial, para já não falar da marina do Lugar de Baixo", enumerou. Edgar Silva recordou que estas zonas balneares, onde já foram investidos vários milhares de euros, são novamente encaradas como "objectos de prioridade" por parte do Governo na aplicação de dinheiros públicos.
"Neste tempo de crise e de grandes dificuldades financeiras, o Orçamento Regional, que em vez de apostar nos sectores e nas actividades produtivas , em vez do apoio àquilo que deve ser a economia produtiva para sairmos deste buraco a que o 'Jardinismo' nos conduziu, ter outra vez milhões para zonas balneares que são sorvedouros de dinheiros públicos, que já tanto dinheiro levaram, é uma loucura na aplicação de dinheiros públicos", defendeu, apontando que "fica demonstrado como para o 'Jardinismo' a loucura não tem limites".


"Derrotar as troikas nacionais e internacionais antes que afundem mais o...



No debate quinzenal realizado hoje na Assembleia da República, o Secretário-Geral do PCP confrontou o primeiro-ministro com as consequências do pacto de agressão no país e a necessidade urgente de o derrotar.


http://www.pcp.pt/derrotar-troikas-nacionais-e-internacionais-antes-que-afundem-mais-o-pa%C3%ADs

sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

Um murro na mesa artigo de opinião de Margarida Botelho Jornal Avante

O Governo lançou uma campanha contra a violência doméstica sob o lema «Em vossa defesa, dê um murro na mesa». É uma campanha sensível e bem feita, com suporte na televisão, na rádio e no Facebook. A mensagem central é que as vítimas de violência devem «dar um murro na mesa» para acabar com a situação que vivem, por si e pelos filhos.
A violência doméstica é um problema dramático para muitas famílias, pondo em risco as vidas de milhares de mulheres e crianças. 2012 ainda não acabou e já foram assassinadas 35 mulheres por companheiros ou ex-companheiros. Os efeitos no desenvolvimento das crianças são difíceis de quantificar, mas todos sabemos que são devastadores.
Mas a campanha não é mais do que isso: uma sensibilização. Porque de resto, no concreto do dia-a-dia, o Governo não só não dá um passo para acabar com a violência doméstica, como promove todas as condições sociais e económicas para que o problema se multiplique.
São muitas as dimensões da violência que atingem as mulheres, as crianças, as famílias em geral. O desemprego, a precariedade, a pobreza, os baixos salários, os cortes na protecção social, nos salários, nos serviços públicos, fragilizam em primeiro lugar quem é – ou está – mais frágil. A situação que o País vive potencia o agravamento e a proliferação de fenómenos como o alcoolismo, a toxicodependência, o abandono de crianças, as doenças mentais.
«Dê um murro na mesa» é uma boa frase publicitária para parecer que o Governo está a fazer alguma coisa. Mas na verdade, que condições tem alguém de «dar um murro na mesa» se estiver desempregado? Se ganhar o salário mínimo? Se tiver filhos a cargo? Se não tiver a mínima hipótese de pagar uma renda ou uma prestação ao banco? De ser, numa palavra, uma pessoa autónoma e independente?
O Governo pode fazer mil campanhas e discursos piedosos a dizer o contrário, mas a sua política é violenta, promove a violência, não permite que as vítimas se libertem do ciclo de violência. Precisamos de dar um murro na mesa, sim. Para acabar com a política de direita.

Governo prefere apoiar os mortos noticia DN

Edgar Silva acusou ontem o Governo Regional de preferir apoiar os mortos do que os vivos. A acusação foi feita após o encontro do deputado comunista com representantes da Associação de Reformados. O Orçamento Regional de 2013 prevê vários cortes nos apoios à terceira idade, mas continua a dar, a prever milhões para as sociedades de desenvolvimento. Ou seja dinheiro para mortos, já que todas as sociedades estão falidas.
O deputado não compreende como é que, depois de ter metido 70 milhões de euros para corrigir a obra, a Marina do Lugar de Baixo volta a receber no ano que vem mais 16 milhões de euros. A Marina do Lugar de Baixo é lugar morto, não recebe barcos, não serve para nada, além de ser um sorvedouro de dinheiros públicos.
Enquanto isso, os pensionistas e os reformados, a larga maioria, enfrenta a crise com mais cortes, a Segurança Social prevê uma série de cortes no apoio social aos idosos. E isso, explica, é mais uma das loucuras, das insanidades do Orçamento Regional do próximo ano.
A denúncia deste apoio a mortos, às sociedades de desenvolvimento, integra-se num conjunto de acções da CDU sobre o Orçamento. Na quarta-feira, Edgar Silva fez o mapa das piscinas - 21 e só três funcionam - e acusou o Governo Regional de estar louco por querer financiar a construção de mais quatro piscinas na Madeira.

Novos e velhos berbicachos artigo de opinião de Edgar Silva no DN



Os berbicachos não param de se multiplicar. Como se não bastassem os "elefantes brancos" do regime, erigidos no tempo das "vacas gordas", o Orçamento Regional/2013, num contexto de crise e de inegáveis dificuldades financeiras, está infestado de novos berbicachos. Enganou-se quem se atreveu a pensar que o Jardinismo estaria agora obrigado à contenção na loucura…
O obsceno esbanjamento de dinheiros públicos continua a ser regra. Um dos muitos exemplos é o das verbas públicas previstas gastar em mais piscinas, numa terra em que, das 21 piscinas construídas com dinheiros públicos, apenas 3 funcionam.
Os berbicachos, velhos e novos, são as faces mais visíveis das desastrosas opções de desenvolvimento. Só que no actual quadro económico-financeiro, todas as obras problemáticas colocam uma questão pertinente e incontornável: o que fazer agora?
Sem condições de viabilidade, sem perspectivas, coloca-se a questão de saber o que pretende fazer o Governo Regional a cada um dos muitos projectos falhados e falidos.
É que estão colocados novos problemas. Como se não bastasse o despesismo e o desperdício de avultados meios financeiros associados à concretização de cada um dos berbicachos do regime, agora, mantê-los, remodelá-los, adaptá-los, reconfigurá-los ou desmantelá-los implica dinheiros públicos, mais verbas de que a Região já não dispõe, e tão cedo não vai poder usufruir.
O Governo Regional tem que responder à pergunta sobre o que fazer a cada um dos berbicachos.

quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

É a luta dos trabalhadores e do povo que abrirá os horizontes do futuro





Ao fim de 10 meses e 1257 reuniões envolvendo mais de 18000 militantes, o PCP realizou no passado fim-de-semana o seu XIX Congresso.
Contrariando o pensamento único imposto pelos ideólogos do capitalismo, as teses do fim da História e outros mitos, comprovámos neste Congresso a actualidade do ideal comunista.
Frustrando os desejos daqueles que ao longo dos anos têm tentado traçar-nos destino diferente daquele que continuamos a construir, confirmámos com este Congresso a vitalidade do Partido Comunista Português e a sua importância neste conturbado momento da história.
Diziam que éramos um partido de gente velha e a definhar mas cá estamos, com mais 5800 novos militantes desde 2008, metade dos quais com menos de 40 anos.
Diziam que vivíamos agarrados ao passado e que teríamos que deixar de ser o que somos ou desapareceríamos mas hoje, mesmo que não queiram, muitos são obrigados a dar-nos razão quanto às previsões que fizemos e ao caminho que continuamos a apontar.
Neste XIX Congresso até um percalço audiovisual que lançou o aviso para inserir a cassete comprovou que, afinal, não há cassete nenhuma.
Há, sim, um percurso de rigor na análise, coerência nas posições e muita coragem e persistência na sua afirmação. Um percurso que leva já 91 anos de história que nos enche de orgulho.
Os comunistas fizeram o seu XIX Congresso virados para o povo e partindo da vida do povo.
Atentos à situação internacional com o que ela comporta de perigos e ameaças resultantes da profunda crise do capitalismo que vivemos mas também de olhos postos nas imensas potencialidades de transformação e superação revolucionária do capitalismo que a luta dos povos hoje torna mais evidentes.
Caracterizando a grave situação nacional a partir das dificuldades sentidas diariamente pelo povo português, identificando a política de direita que está na origem dessas dificuldades e não poupando, por táctica ou oportunismo, responsabilidades aos seus executores, identificámos tarefas imediatas e objectivos de fundo.
Afirmámos a necessidade de derrotar a política de direita, que tem a sua mais violenta expressão desde o 25 de Abril no Pacto de Agressão da troika, bem como a necessidade de derrotar o Governo de serviço que a executa.
Clarificámos a política alternativa que propomos e o projecto que apresentamos ao povo português no Programa da Democracia Avançada – os valores de Abril no futuro de Portugal, etapa intermédia da construção de uma sociedade socialista em Portugal.
Reafirmámos a possibilidade de construir essa política alternativa na base de uma ampla convergência de todos aqueles que hoje são duramente atingidos pela política de direita. A todos os trabalhadores, às classes e camadas antimonopolistas, a todas as forças políticas, patrióticas e de esquerda, a todos os democratas lançámos o apelo para que convirjam no objectivo de derrotar esta política e este Governo e de construir uma alternativa.
A questão da política alternativa foi, aliás, objecto de particular atenção e discussão e merece referência mais profunda.
Em síntese, a proposta de política alternativa que o PCP apresenta assenta em três considerações fundamentais.
Primeiro, a necessidade de resgatar Portugal da teia de submissão e dependência.
Segundo, a necessidade de recuperar para o país o que é do país, os seus recursos, os seus sectores e empresas estratégicas, o seu direito ao crescimento económico e ao desenvolvimento e à criação de emprego.
Terceiro, devolver aos trabalhadores e ao povo os seus salários, rendimentos e direitos sociais, tendo com objectivo uma vida digna.
Integrada no Programa do PCP “Uma Democracia Avançada – os valores de Abril no futuro de Portugal”, a política alternativa que propomos integra cinco objectivos em que, a par de um regime de liberdade, com um Estado democrático, representativo e participado, de uma política de democratização cultural e uma pátria independente e soberana, se perspectiva um desenvolvimento económico assente numa economia mista, dinâmica e liberta do domínio dos monopólios e uma política social que garanta a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo.
Uma política patriótica e de esquerda que tem como eixos centrais a valorização do trabalho e dos trabalhadores a defesa dos sectores produtivos e da produção nacional, a afirmação da propriedade social e do papel do Estado na economia, a democratização e promoção do acesso ao desporto, à cultura e à defesa do património cultural, a defesa do regime democrático de Abril e o cumprimento da Constituição da República, a efectiva subordinação do poder económico ao poder político, a afirmação de um Portugal livre e soberano e de uma Europa de paz e cooperação.
Depois do XIX Congresso o PCP estará certamente em melhores condições de dar um decisivo contributo para derrotar esta política que rouba quem trabalha, empobrece a grande maioria dos portugueses e afunda o País.
Dentro desta Assembleia da República continuaremos a dar voz aos portugueses e a apresentar as propostas que dão corpo à política alternativa que propomos.
Fora daqui continuaremos a assumir o nosso papel de partido revolucionário que organiza os trabalhadores e dinamiza a luta de massas.
Conscientes de que é a luta dos trabalhadores e do povo que nos há-de abrir os horizontes do futuro.

Sobre o falecimento de Oscar de Niemeyer

O Secretariado do Comité Central do PCP expressa o seu profundo pesar pela morte de Oscar Niemeyer, figura maior, no Brasil e no Mundo, da arquitectura e do urbanismo no Século XX e militante comunista.
Os comunistas portugueses enviam à esposa de Oscar Niemeyer, à sua família, companheiros de trabalho e camaradas de luta e militância revolucionária, as sentidas condolências.
Autor de uma vasta e notável obra que se espalha por diversos países e continentes, nomeadamente em Portugal, protagonista maior do desenvolvimento de técnicas de construção em betão armado explorando ao limite as suas possibilidades plásticas e de construção, Oscar Niemeyer marcou indelevelmente a arquitectura no último século.
Oscar Niemeyer aderiu ao PCB - Partido Comunista do Brasil em 1945, tendo ao longo da sua vida dedicado os seus conhecimentos, trabalho, criatividade e sensibilidade à causa da emancipação dos trabalhadores e dos povos e ao ideal de toda a sua vida, o ideal comunista.
Para os comunistas portugueses, a morte de Oscar Niemeyer significa a perda de um camarada, de um comunista que com a sua militância, o seu trabalho e a sua intervenção cívica e partidária, sempre procurou como afirmava “ser simples, criar um mundo igualitário para todos, olhar as pessoas com optimismo”.


Sim. Com paredes de vidro artigo de opinião de João Frazão Jornal Avante

Durante o XIX Congresso do Partido assaltou-me esta ideia que, à medida que se iam sucedendo as intervenções que preencheram aqueles três dias de trabalho, se consolidou. Ali estava um Partido com paredes de vidro.
Quem pretenda saber o que somos, como nos organizamos, que métodos de trabalho usamos, que avanços conseguimos nos últimos anos, que dificuldades temos, não precisaria mais do que estar atento ao que se passou e se disse no Congresso
Quem queira saber o que defende o PCP, quais os seus objectivos, o que propõe ao povo, quais as batalhas em que está empenhado, o que pensa sobre os problemas nacionais, qual o caminho que escolheu e com que grau de comprometimento está disposto a trilhá-lo, bastará ir agora consultar os registos que estão disponíveis.
Quem deseje entender as razões da nossa luta, as motivações da nossa militância, que não são mais, afinal, do que o sentir, o pulsar dos trabalhadores e do povo, tinha ali uma janela aberta, escancarada para o povo português.
Sim, um Partido transparente, que se mostra completamente nú, sem adornos, truques ou maquilhagem. Que não esconde, nem se esconde. Que diz com frontalidade ao que vem.
Os principais comentadores, os editoriais dos jornais, os pcpólogos ao serviço dos nossos inimigos de classe olham para o Congresso do PCP e, face ao seu extraordinário êxito, vão buscar ao baú das velharias do anticomunismo argumentos que vomitam a partir dos espaços nobres de jornais, rádios e televisões.
Da ideia peregrina do «Partido que procura a sobrevivência», à tese do «Partido previsível», à lógica palerma do «Partido dos funcionários», disseram o que se esperava.
Parafraseando uma das comentadoras* – que semanalmente tem espaço sem contraditório na televisão pública portuguesa –, tais notícias e comentários podiam ter sido feitos há 20 anos. Não leram o que escrevemos, não ouviram que dissemos, não quiseram saber do ambiente que se lá viveu.
O que tinham a dizer está escrito desde sempre. Não é mais do que ódio e preconceito. Que é tão mais profundo quanto mais transparente, verdadeiro e reforçado se apresente o nosso Partido.

http://www.avante.pt/pt/2036/opiniao/122901/

CDU contra a loucura de construir mais quatro piscinas noticia DN

A Madeira tem 21 piscinas construídas com dinheiros públicos e o Governo Regional inscreveu nove milhões de euros no Orçamento de 2013 para construir mais quatro. Edgar Silva, que esteve esta tarde no Complexo de Piscinas da Penteada (que está fechado), considera a medida "uma perfeita loucura". Até porque, sublinhou, das piscinas financiadas com dinheiros públicos apenas três funcionam: a da Ribeira Brava, a dos Salesianos e a do Clube Naval.
"Isto não faz sentido, isto é uma loucura, num tempo de crise, decidir construir mais quatro piscinas quando já existem 21 e só três estão abertas". O Complexo da Penteada está fechado e, mesmo assim, o Orçamento de 2013 prevê a construção de mais um complexo de piscinas no Funchal. Fora o que está previsto para a Camacha, para o Estreito de Câmara de Lobos e para o Curral das Freiras. "Em parte alguma do mundo isto faz sentido, isto é deitar dinheiro fora para ninguém usar".



http://www.dnoticias.pt/actualidade/politica/358469-cdu-contra-a-loucura-de-construir-mais-quatro-piscinas?page=1

Governo quer tapar o sol com uma peneira

Pagamento dos subsídios de Férias e de Natal em duodécimos não esconde o brutal aumento dos impostos sobre os rendimentos do trabalho Estamos perante mais uma tentativa do Governo em esconder dos portugueses, em particular dos trabalhadores, os efeitos do brutal aumento da carga fiscal sobre os salários e outros rendimentos do trabalho e, consequentemente, as suas gravíssimas consequências na drástica diminuição dos orçamentos familiares. O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei que visa pagar, em 2013, 50% dos subsídios de Natal e de Férias em duodécimos. A CGTP-IN considera que: Estamos perante mais uma tentativa do Governo em esconder dos portugueses, em particular dos trabalhadores, os efeitos do brutal aumento da carga fiscal sobre os salários e outros rendimentos do trabalho e, consequentemente, as suas gravíssimas consequências na drástica diminuição dos orçamentos familiares. Aliás, é o próprio Governo que confirma este objectivo, ao confessar que a proposta de lei visa «…minimizar o impacto da carga fiscal sobre o orçamento familiar dos trabalhadores…». Esta medida não minimiza o impacto da carga fiscal; se o OE para 2013 for implementado, os trabalhadores vão ter um rendimento anual muito inferior a 2011 e 2012. No entanto, o Governo ao querer criar a ilusão de que, mensalmente, a perda não é tão significativa, está a incentivar os patrões a que ponham em causa o direito de negociação colectiva, particularmente a recusa de efectivar o princípio da actualização anual dos salários. A medida é, ainda, incentivadora da redução dos salários, nos casos de novas admissões de trabalhadores, e constitui um estímulo a que futuramente sejam postos em causa os subsídios de férias e de natal. O aumento dos impostos sobre os rendimentos do trabalho não resolve os problemas com que o país está confrontado, mas antes agrava a recessão da economia, cada vez mais definhada, em virtude da queda vertiginosa do poder de compra dos salários e da procura interna (com uma redução estimada, entre 2011 e 2013, superior a 17%, segundo o Banco de Portugal). O crescimento económico é possível, necessário e urgente, com outra política que em vez de apostar no empobrecimento e aprofundamento das desigualdades, dinamize a produção nacional, aponte no sentido da valorização do trabalho, dos salários e das pensões e numa mais justa distribuição da riqueza. Estas são condições necessárias para estimular o consumo e fomentar o mercado interno, criar emprego e garantir receita fiscal para o Estado e a sustentabilidade da Segurança Social e pôr Portugal na rota do Desenvolvimento e do Progresso. Com este objectivo, a CGTP-IN prosseguirá a acção e a luta no sentido de que o OE/2013 não seja promulgado, nem aplicado, e que seja retirada a proposta de aumento dos impostos sobre os rendimentos do trabalho.

http://www.cgtp.pt/comunicacao/comunicacao-sindical/5861-governo-quer-tapar-o-sol-com-uma-peneira

sexta-feira, 30 de novembro de 2012

PCP quer 'analfabetismo zero' noticia dn

Segundo os resultados dos Censos-2011, a Madeira tem uma taxa de analfabetismo de 7%, só inferior aos 9,6% do Alentejo e que corresponde a um total de 16.767 madeirenses que não sabem ler. Uma taxa muito elevada, muito superior à média europeia e à média nacional, que o deputado do PCP quer ver corrigida com urgência. Edgar Silva não compreende como é possível que, face a uma taxa destas e à certeza de que o analfabetismo é um factor de exclusão social, que o Orçamento Regional para 2013 não tenha uma única referência a este problema. O deputado do PCP entregou, ontem, na Assembleia Legislativa da Madeira, um diploma que cria o programa 'Analfabetismo Zero' que tem como objectivo implementar medidas concretas de erradicação deste problema. No debate na especialidade do OR-2013, o PCP vai defender uma proposta que cria um fundo de combate ao analfabetismo.

terça-feira, 27 de novembro de 2012

Comunicado de imprensa do PCP-M sobre Orçamento de Estado para 2013: RAM com menos garantias na aplicação da “Lei de Meios”

- COMUNICADO DE IMPRENSA -

Orçamento de Estado para 2013: RAM com menos garantias na aplicação da “Lei de Meios”


Chegou ao fim o processo de discussão e votação da proposta de Orçamento de Estado para 2013, com os resultados que são de todos bem conhecidos. De entre as muitas propostas que foram sendo formuladas ao longo do período de discussão, convém destacar, pela importância que a mesma representava para a Região Autónoma da Madeira e para as suas populações, a proposta de aditamento da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, que propunha a criação de uma Comissão de Acompanhamento da execução financeira e física da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho (mais conhecida por “Lei de Meios” para o processo de recuperação e reconstrução pós-20 de Fevereiro de 2010).
Infelizmente, esta proposta (cópia em anexo) foi chumbada, na especialidade, pelo PSD e CDS-PP, a que se juntou a abstenção do PS, contando apenas com os votos favoráveis do PCP e do BE. Com a rejeição desta iniciativa, a Região Autónoma da Madeira e as suas populações ficam assim mais desprotegidas no que concerne ao correcto e cabal cumprimento das garantias de concretização do estipulado na “Lei de Meios”, cujo processo tem sido marcado por inadmissíveis atrasos e incumprimentos, dos quais resultam óbvios efeitos penalizadores para todos quantos necessitam dos apoios essenciais ao processo de recuperação e reconstrução da Região em consequência da catástrofe ocorrida em Fevereiro de 2010.


Funchal, 27 de Novembro de 2012

P’lo Gabinete de Imprensa do PCP/M