A importante derrota imposta ao Governo e à sua política pela decisão do Tribunal Constitucional – que decretou a inconstitucionalidade de quatro artigos do Orçamento do Estado – determinou uma inaceitável operação de pressão e chantagem sobre o povo e o País .
O mote foi dado pelas primeiras palavras dos membros dos partidos do governo PSD/CDS com a tentativa de responsabilização do TC e, sobretudo, da Constituição pela situação de desastre em que o País se encontra; seguiu-se a declaração do Presidente da República, desta vez sem recurso ao facebook, para sublinhar o seu apreço por um governo moribundo e ilegítimo e a sua disponibilidade para uma rendição sem condições do País aos pés da troika e do grande capital; no domingo, foi a vez do primeiro-ministro ameaçar com um «2.º resgate» e anunciar mais despedimentos e cortes nas funções sociais do Estado: não rouba com a mão direita, rouba com a esquerda! Ao mesmo tempo sossegava o capital e enganava outra vez o povo quando anunciava que não haveria mais aumento de impostos; no dia seguinte, foi a vez da UE entrar em cena e exibir a sua «preocupação». Anunciava ainda a suspensão das tranches da malfadada «ajuda» e uma visita intercalar da troika antes da próxima «avaliação»; e ao final do dia, o inevitável Gaspar decretava a suspensão de pagamentos do Estado que, mais do que paralisar a administração pública, ameaça paralisar o País. Dias estes, regados ainda por centenas de comentários e análises desse exército ao serviço do capital que infesta televisões, rádios e jornais, bombardeando o povo com as suas infalíveis sentenças, escondendo a alternativa, distribuindo o medo, empurrando as massas para o lodaçal das inevitabilidades e da resignação.
A violenta reacção da reacção à decisão do TC – que não deve ser separada da poderosa e convergente torrente de lutas contra a política de direita e em defesa da própria Constituição – pôs a nu o crescente confronto entre a política que ao longo de mais de três décadas e meia PS, PSD e CDS concretizaram e a Constituição a que se devem submeter. Mas mais do que uma exibição de força, o que este corrupio de declarações e novas ameaças pode revelar é a consciência de que o fim deste governo está bem mais próximo do que aquilo que o grande capital desejaria.
Quem se lembra das palavras do então deputado do PSD Paulo Rangel sobre a claustrofobia democrática lê o Despacho do Ministro das Finanças e não acredita.
Como é possível numa democracia que um Governo sequestre o Estado, paralize serviços e tome como reféns as vidas de milhões de portugueses deixando-as suspensas de uma decisão do agora todo-poderoso Ministro das Finanças?
Como é possível numa democracia que um Governo que propôs e aprovou um Orçamento do Estado inconstitucional se vingue de si próprio sobre o seu povo, deixando escolas, hospitais, serviços da segurança social, centros de saúde, forças de segurança, inspecções e tribunais paralizados nas respostas que devem dar aos cidadãos que deles necessitam?
A resposta é dura mas óbvia: obviamente que nada disto é admissível numa democracia e deixou de ser admitido pela Constituição que entrou em vigor em 1976!
O Despacho do Ministro das Finanças fala em “sérias dificuldades no cumprimento dos objectivos a que Portugal está internacionalamente vinculado e das metas orçamentais que tem de cumprir” procurando responsabilizar o Tribunal Constitucional pelo Orçamento inconstitucional aprovado por PSD e CDS e justificar o controlo unipessoal de toda a despesa do Estado.
Pergunta-se: onde estiveram essas preocupações quando em 2012, por inteira e exclusiva responsabilidade do Governo e da maioria PSD/CDS, não foram cumpridas as metas orçamentais? Onde estão essas preocupações de cada vez que se constata o incumprimento dos objectivos em relação ao desemprego? Onde estão essas preocupações de cada vez que se constata o agravamento da recessão económica apesar de os recursos nacionais continuarem a esvair-se para o buraco sem fim criado pela especulação financeira?
O Governo fala do prejuízo para a credibilidade externa do país na sequência da decisão do tribunal Constitucional e na necessidade de tomar medidas para reconquistar tal credibilidade.
Pergunta-se: o que prejudica a credibilidade do país são as decisões dos tribunais que fazem cumprir as leis e a Constituição ou é termos um Governo que em dois anos consecutivos aprova Orçamentos inconstitucionais?
O que prejudica a credibilidade externa do país é termos um Governo vinculado ao cumprimento da Constituição ou é termos um Estado sequestrado pelo Governo?
Afirma ainda o Governo que é necessário adoptar “medidas que reforcem o controlo da execução orçamental e consequentemente de contenção da despesas do sector público”.
Pergunta-se: porque não tem o Governo estas preocupações de contenção da despesa cada vez que se trata de pagar juros usurários aos agiotas e especuladores que sugam os impostos dos portugueses? Porque não tem o Governo estas preocupações de controlo da despesa quando se trata de enterrar mais e mais dinheiro no buraco do BPN ou na recapitalização da banca?
O Governo afirma que o Despacho é transitório e que não tem os efeitos que se lhe atribuem mas não só o Despacho não tem data de validade como os seus efeitos já se vão fazendo sentir por todo o país e em todos os serviços do Estado.
Senhora Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
Senhores membros do Governo,
Quando se constituiu o Governo vendeu-se a ilusão de que vinha aí um Ministro das Finanças extraordinário, porque Vitor Gaspar era um técnico e não um político, como se um ministro pudesse tomar decisões técnicas sem fazer opções políticas.
Afinal, Vitor Gaspar “O técnico” já não se contenta sequer em ser reconhecido pelo Primeiro-Ministro como o político número 2 deste Governo. Vitor Gaspar quer agora concentrar em si todos os poderes, mandar em todos os ministérios e ministros e em todos os serviços do Estado.
E alguém tem que dizer a este Ministro e a este Governo que a isto já Portugal assistiu na década de 30 do século passado.
Que não haja ilusões.
A política do Pacto de agressão e deste Governo ou os despachos do Ministro das Finanças destinam-se a um único objectivo: fazer pagar aos trabalhadores e ao povo por inteiro a crise do capital financeiro e especulativo.
Se as leis que temos não lhes chegam fazem outras, se a Constituição lhes trava o passo atropelam-na e se os tribunais os condenam em flagrante delito transferem para outros o cumprimento da pena.
Aqueles que há mais de 30 anos verdadeiramente mandam no país por intermédio de sucessivos governos não querem deixar de mandar. E vão fazer de tudo para continuar a mandar.
Atropelando a Constituição, arruinando a vida de quem vive do seu trabalho, negando educação ou refeições nas escolas, tratamentos nos hospitais ou prestações sociais porque o senhor presidente do conselho investido em Ministro das Finanças não deu despacho para realização da despesa.
Este Governo não se conforma com as regras da democracia nem com a Constituição que, apesar de mutilada, continua a consagrar um regime diferente daquele que em Portugal vigorou até Abril de 1974.
Este Governo não aceita a obrigação de cumprir a Constituição e procura agora criar a ideia de que os custos da recente decisão do Tribunal Constitucional são os que decorrem deste Despacho: um Estado paralizado, direito fundamentais dos cidadãos dependentes de decisões orçamentais do Ministro das Finanças, um verdadeiro estado de sítio não declarado.
Por isso este Governo tem de ser demitido.
Que não haja descanso. Que todos aqueles que continuam a ser alvo destas políticas se levantem contra este Governo, em defesa da Constituição e da democracia porque a sua defesa faz-se agora, porque há Constituição e democracia para defender.
O PCP/Madeira saúda a União dos Sindicatos da Madeira pela decisão de realizar, na Região, a “Marcha contra o Empobrecimento”, no âmbito das iniciativas que estão a ser desenvolvidas a nível nacional pela CGTP-IN.
As populações da Madeira e do Porto Santo têm razões acrescidas para protestar contra a política de Direita que governa o País e a Região.
O arquipélago da Madeira é a região do País onde há um aumento mais significativo do desemprego; contudo, e perante esta preocupante realidade, temos um Governo Regional apático, sem poder negocial, e que aplica cegamente todas as medidas impostas pela Troika estrangeira e pelo Governo da República do PSD/CDS-PP.
Vivemos numa Região em que diariamente dezenas de empresas declaram insolvência, destruindo milhares de postos de trabalho e empurrando milhares de madeirenses para o desemprego e consequente empobrecimento.
Milhares de trabalhadores são confrontados com o flagelo dos salários em atraso, situação que agrava as condições financeiras das famílias da RAM.
Para além dos problemas já enunciados, o Governo da República continua a sua saga visando desmantelar o Estado Social e atacando áreas fundamentais para o desenvolvimento do Pais e da Região como a Saúde e a Educação.
Na Região, o Governo Regional e a maioria que o sustenta na ALRAM pretendem privatizar empresas fundamentais para o desenvolvimento regional, como por exemplo a Empresa de Electricidade da Madeira e o grupo Horários do Funchal, despachando assim, por “tuta e meia”, empresas fundamentais e de importância estratégica para o desenvolvimento da RAM, responsáveis pela prestação de importantes serviços às populações.
O PCP/M apela a todos os trabalhadores e ao Povo em geral para que intensifiquem a luta, desde já com a participação na “Marcha contra o Empobrecimento” que se realizará na Região amanhã, sexta-feira, dia 12 de Abril de 2013, com concentração às 15h00 junto à rotunda do Lido.
Só a luta dos trabalhadores e do Povo assegurará a derrota definitiva do Governo, a criação das condições que assegurem a ruptura com a política de Direita e a concretização de uma política e de um governo patrióticos e de Esquerda, vinculados aos valores de Abril, capazes de garantir uma vida melhor num Portugal com futuro.
Em reacção ao anuncio por parte do Ministro das Finanças de proibir os ministérios de efectuarem despesas, Honório Novo afirmou que é inaceitável a paralisação dos serviços públicos essenciais ao funcionamento do país e por isso os portugueses devem exigir a demissão deste governo.
Os mais recentes desenvolvimentos põem em evidência um governo socialmente isolado e politicamente derrotado que agindo em confronto com a Constituição da República procura desesperadamente agarrar-se ao poder para prosseguir a sua obra de destruição da vida dos portugueses e do país.
Ao contrário do que cinicamente o primeiro-ministro afirma não foram, nem a decisão do Tribunal Constitucional, nem a Constituição da República que criaram os problemas. É o governo que é responsável pela situação de declínio económico e retrocesso social que está a atirar Portugal para o abismo.
O que Passos Coelho e Paulo Portas querem é, à força e à margem da lei, impor o prosseguimento da liquidação das funções sociais do Estado e dos serviços públicos, do roubo dos salários e dos rendimentos, da liquidação de direitos e do saque fiscal para continuar a servir os interesses do capital financeiro e dos grupos económicos.
O que o governo procura são agora novos pretextos para disfarçar o rumo de desastre – no desemprego, na recessão, nas desigualdades - evidenciado ainda recentemente pela sétima avaliação.
O que o governo e o primeiro-ministro buscam, atirando responsabilidades que são inteiramente suas para cima de outros, é uma nova oportunidade para impor mais austeridade e mais liquidação de direitos a que a sua política inevitavelmente conduzirá numa espiral recessiva sem fim.
O que o governo e o primeiro-ministro pretendem é encontrar falsas justificações para perpetuar a sua política, novos argumentos para preparar em nome da “renegociação das maturidades” um novo resgate que há muito o governo prepara, que mantenha sobre o país o programa de exploração e de retrocesso em que os interesses do grande capital estão interessados.
Não é a Constituição da República com o seu acervo de garantias de direitos e igualdade, nem são os portugueses a quem o governo manda emigrar, que estão a mais no país.
Quem está a mais é o governo do PSD/CDS, a sua política e um Pacto de Agressão concebido para aumentar a exploração dos trabalhadores, saquear direitos e rendimentos do povo, submeter Portugal aos interesses das potências estrangeiras.
A reafirmação por parte do Presidente da República do seu apoio à continuação do governo, ao arrepio das responsabilidades constitucionais a que está obrigado, evidenciam o seu percurso de cumplicidade com o caminho de ruína e de destruição nacional.
O declarado confronto deste governo com o Tribunal Constitucional é, por si, o mais inequívoco sinal de que há muito está posto em causa o regular funcionamento das instituições, por si só razão suficiente para que este governo seja demitido, a Assembleia da República dissolvida e convocadas eleições legislativas.
O que a situação do país torna incontornável é a urgente demissão do governo, é a rejeição do Pacto de Agressão e a ruptura com a política de direita.
O PCP apela aos trabalhadores e ao povo para intensificarem a luta, desde já com a participação na “Marcha contra o empobrecimento” decidida pela CGTP-IN, que culminará no próximo sábado, dia 13 de Abril, em Lisboa.
Luta dos trabalhadores e do povo que assegurará a derrota definitiva do governo, a criação das condições que assegurem a ruptura com a política de direita e a concretização de uma política e de um governo patrióticos e de esquerda, vinculados aos valores de Abril, capazes de garantir uma vida melhor num Portugal com futuro.
A importante derrota imposta ao Governo e à sua política pela decisão do Tribunal Constitucional – que decretou a inconstitucionalidade de quatro artigos do Orçamento do Estado – determinou uma inaceitável operação de pressão e chantagem sobre o povo e o País .
