"Os trabalhadores não são obrigados a fazer banco de horas, basta responder que não estão interessados para que as entidades empregadoras não os possam obrigar", afirmou Leonel Nunes, numa acção da CDU contra o novo pacote laboral.
O dirigente do PCP e sindicalista considera a legislação que reduz o pagamento de horas extraoridinárias e cria um banco de horas "uma oferta que os governantes fazem aos empresários", que permitirá arrecadar 4,5 milhões de euros de lucros.
"Esses 4,5 milhões vão representar, para os patrões, menos dinheiro que vão pagar, menos dinheiro que o Estado vai receber em impostos e mais desemprego", assegura.
Leonel Nunes diz que a situação é insustentável e lança um alerta aos trabalhadores para que não aceitem este modelo. "Banco de horas não, obrigado".
Para a CGTP-IN, numa situação de elevado desemprego, não se compreende esta preocupação do Governo em obrigar os cidadãos a prestar trabalho alegadamente voluntário, garantindo a determinadas organizações um reservatório de mão de obra gratuita, em lugar de promover a criação de emprego de qualidade e com pagamento de salários justos, para que os cidadãos deixem de necessitar de recorrer a prestações sociais para sobreviver.
Comunicado de imprensa n.º 065/12
BENEFICIÁRIOS DO RSI OBRIGADOS A TRABALHO COMUNITÁRIO
O Rendimento Social de Inserção (rendimento mínimo) foi criado com fundamento no imperativo de combater a pobreza e a exclusão social através de políticas de solidariedade, bem como no reconhecimento do direito de todos os cidadãos a disporem de recursos suficientes, que constituam um limiar mínimo de subsistência, com base no principio da dignidade humana.
Neste contexto, o rendimento social de inserção foi concebido como uma prestação pecuniária associada a um programa de reintegração social, o qual consiste numa avaliação do beneficiário e do respectivo agregado familiar e subsequente definição das diversas acções necessárias a uma eficaz e completa reinserção da família na sociedade e na vida profissional, de modo a alcançar a autonomia que lhes permita prescindir do apoio desta prestação. Assim, o programa de reintegração dos beneficiários do RSI pode incluir acções em diversos campos, desde a saúde (vacinação de crianças, por exemplo), o ensino (regresso das crianças e jovens à escola), a formação profissional e o emprego. Ou seja, o objectivo prosseguido nunca foi a mera subsidiação de cidadãos carenciados, mas sim o proporcionar um rendimento de apoio que permita a estes cidadãos recuperar a sua autonomia social e económica, sem prejuízo de inevitavelmente existir sempre um determinado conjunto de pessoas para as quais este objectivo é inalcançável (doentes, idosos e outras situações de exclusão severa).
Desde 2003, que os beneficiários do RSI com capacidade para o trabalho estão obrigados a estar inscritos nos centros de emprego e sujeitos na prática aos mesmos deveres e obrigações que impendem sobre os beneficiários de prestações de desemprego, nomeadamente o dever de procura activa de emprego e o dever de aceitar emprego conveniente, formação profissional e trabalho socialmente necessário. Se, como tem sido anunciado pelo Ministro da Solidariedade e Segurança Social, há um grande número de beneficiários do RSI que deveriam estar e não estão inscritos nos centros de emprego, isso significa que o sistema está a funcionar de modo deficiente e é necessário intervir ao nível da fiscalização do cumprimento das condições legalmente estabelecidas.
O que não se compreende é porque motivo, ao invés de fiscalizar mais eficazmente o cumprimento das respectivas obrigações, se vem impor aos beneficiários do RSI uma nova obrigação de desenvolver trabalho comunitário, a qual, segundo tem sido profusamente divulgado nos meios de comunicação social, se traduz na prestação de 15 horas semanais de trabalho comunitário em instituições sociais ou autarquias.
A ideia, veiculada pelo Governo e ecoada pelos órgãos de comunicação social, de que os beneficiários do RSI «têm que devolver à sociedade uma parte do esforço que está a ser feito em seu benefício» é, em nosso entender, mais uma peça da estratégia demagógica montada por este Governo para estigmatizar os beneficiários do RSI e subverter o fundamento da criação desta prestação. É a negação da solidariedade e da política social própria de um Estado social de direito democrático.
Na realidade, esta obrigação de prestação de trabalho comunitário, dito voluntário, tal como é apresentada, corresponde a uma forma de trabalho forçado, de acordo com a definição dada pela OIT, nomeadamente na Convenção nº 29, relativa ao trabalho forçado, de 1930. Segundo o artigo 2º, nº1 desta Convenção «trabalho forçado ou obrigatório designará todo o trabalho ou serviço exigido a um indivíduo sob ameaça de qualquer castigo e para o qual o dito indivíduo não se tenha oferecido de livre vontade».
Neste caso, os beneficiários do RSI vão ser chamados a prestar trabalho, sem contrapartida salarial, sob ameaça de perderem o direito a uma prestação de subsistência se não realizarem o trabalho exigido.
Se, de facto, nas instituições e entidades referenciadas existe lugar para os beneficiários do RSI exercerem uma actividade profissional, como já se verificou nomeadamente em algumas autarquias, então devem ser contratados como trabalhadores e remunerados como tal.
Para a CGTP-IN, numa situação de elevado desemprego, não se compreende esta preocupação do Governo em obrigar os cidadãos a prestar trabalho alegadamente voluntário, garantindo a determinadas organizações um reservatório de mão de obra gratuita, em lugar de promover a criação de emprego de qualidade e com pagamento de salários justos, para que os cidadãos deixem de necessitar de recorrer a prestações sociais para sobreviver.
A CGTP-IN considera que as prestações sociais, e nomeadamente o RSI, devem ter um carácter transitório e sempre defendeu a inserção plena destes beneficiários, no sentido de garantir a sua autonomia económica e social.
A CGTP-IN foi recebida pelo Presidente da República no dia 30 de Julho. À saída da audiência, o secretário-geral, Arménio Carlos, reafirmou que a central rejeita mais medidas de austeridade. A CGTP-IN defende o aumento do salário mínimo nacional, já este ano.
Três referências que tornam mais clara a profunda injustiça verificada no nosso país:
Foram ontem revelados os dados do desemprego referentes ao mês de Junho que, segundo o Eurostat, apontam para mais uma subida da taxa de desemprego para os 15,4 % - situação particularmente grave para os mais jovens com uma taxa que, apesar do período sazonal, se mantém nos 36,4%;
Dados recentes do INE revelam que a população no limiar da pobreza está a aumentar em Portugal atingindo já 1.900.000 de portugueses, situação mais dramática quando 42,5% da população, ou seja, 4.488.000 só não estão na pobreza porque recebem prestações sociais pagas pelo Estado;
Num quadro em que o aumento das injustiças e a desvalorização dos salários são uma das razões para o aumento da pobreza, a divulgação pelo governo de um estudo que estima que as medidas contidas no código da exploração permitiriam reduzir 5% nos custos do trabalho (permitiriam roubar 5% nos rendimentos de quem trabalha para os dar ao grande capital), só pode ser recebido com profunda indignação.
Injustiça bem visível quando nos últimos dias foram conhecidos os escandalosos lucros de um punhado de grupos económicos que, entre si, acumularam nos primeiros seis meses de 2012 qualquer coisa como 1800 milhões de euros de lucros líquidos.
Só os lucros de 4 grupos económicos ascenderam quase a 5 milhões de euros por dia.
É perante esta realidade que o PCP reafirma a sua profunda solidariedade e empenhamento na corajosa luta que milhares de trabalhadores desenvolvem na ruas e em dezenas de empresas.
É neste período, tradicionalmente caracterizado pelo início de férias, que se travam em vários sectores (com expressão mais visível no sector dos transportes, mas também em várias empresas como é o caso da indústria extractiva) importantes lutas pela defesa de direitos e pelos salários.
Travar o não pagamento das horas extraordinárias, impedir a aplicação dos bancos de horas negociados directamente com o trabalhador, lutar contra os despedimentos sem justa causa, travar a eliminação de feriados, combater cada uma das normas do código da exploração é defender o emprego com direitos, combater a precariedade, travar o desemprego, criar e distribuir riqueza.
O caminho de aumento do roubo e da exploração de quem trabalha, caminho definido por PSD e CDS, apoiado pelo PS e apadrinhado pelo Presidente da República, é o que possibilita: que ao mesmo tempo que há mais de 1 milhão e 200 mil desempregados, que mais de 1 milhão e 300 mil de trabalhadores se encontrem em situação precária; que perto de 2 milhões de portugueses se encontrem no limiar da pobreza; que 13 grupos económicos acumulem cerca de 360 mil euros de lucros por hora nos últimos 6 meses.
Este é um caminho contrário aos interesses do país e, em particular, contrário aos interesses dos trabalhadores e das populações.
O PCP reafirma o seu empenhamento na luta contra o código da exploração, código ferido de inconstitucionalidades, e apela aos trabalhadores que continuem e intensifiquem a corajosa luta que têm travado contra normas cujo único objectivo é acentuar o roubo aos seus rendimentos.
Não pode ser reconhecida legalidade a normas cujo único objectivo é de roubar quem trabalha.
Não há nenhuma lei que obrigue qualquer entidade patronal a reduzir salários, a aumentar o horário de trabalho, a despedir sem justa causa, a diminuir o pagamento das horas extraordinárias e nenhuma entidade patronal poderá alegar a lei para tentar impor o aumento do roubo dos trabalhadores.
O caminho passa pela valorização do trabalho e dos trabalhadores, pelo aumento dos salários (em particular do salário mínimo nacional), pela estabilidade do emprego, pela aplicação e respeito pela contratação colectiva, condições não só indispensáveis à melhoria das condições de vida dos trabalhadores mas fundamentais à dinamização económica do país.
É este caminho que as troikas estrangeira e nacional não querem para o país, pois este rumo travaria em grande medida os seus objectivos de transferência para o trabalho dos custos de uma crise, de que são exclusivamente responsáveis e que poria em causa a sua escandalosa acumulação da riqueza criada.
O PCP confia na força e na determinação dos trabalhadores para fazer frente aos objectivos do grande capital e simultaneamente abrirem um novo rumo para o país.
Ao todo, foram 254 as iniciaitvas do deputado do PCP, na primeira sessão legislativa da X Legislatura do parlamento madeirense. Um 'recorde', como destaca Edgar Silva a que se junta outro resultado inédito: foram aprovadas 13 propostas do PCP.
O deputado comunista apresentou 64 projectos de decreto legislativo regional, seis propostas de lei à Assembleia da República, 46 projectos de resolução, três propostas para constituição de comissões de inquérito, 76 perguntas ao Governo, 27 propostas de audição parlamentar, oito requerimentos, uma proposta de alteração na especialidade, 20 votos de protesto e três votos de saudação.
Edgar Silva viu serem aprovadas uma proposta de lei à Assembleia da República, uma comissão parlamentar, três pedidos de audição, seis projectos de resolução e dois votos de protesto.
O deputado destacou, na conferência de imprensa de balanço à actividade parlamentar, o facto de esta legislatura ficar marcada por uma nova composição do parlamento que deu "maior peso às oposições" mas que ainda não foi suficiente para a "viragem política" na Região. No entanto, Edgar Silva lembra que o PSD "está mais vulnerável" e até perdeu votações na Assembleia.
"O PSD já não pode ter o desprezo que tinha pelo parlamento", refere. O deputado do PCP destaca o facto de o Governo Regional ter sido obrigado a vir mais vezes ao parlamento. "Foi possível vergar a espinha do Governo", sublinha. No entanto, reconhece que o parlamento ainda não assumiu a sua posição "central" na Autonomia.
O PCP, que passou a ter apenas um deputado nesta legislatura, apresentou mais propostas do que em anos anteriores, fruto de um trabalho de equipa que Edgar Silva destaca. Se tivesse um grupo parlamentar, não tem dúvidas de que o seu partido "seria ainda mais incómodo".
A pedido do PCP, realizou-se hoje a audição do ministro da Administração Interna, sobre o dispositivo de combate aos fogos florestais, nomeadamente com os problemas verificados nos últimos dias nas regiões do Algarve/Tavira, Madeira, Mangualde, Tomar, entre outras.
Face aos dados do desemprego divulgados hoje, Bernardino Soares afirmou que se confirma a situação catastrófica em que o país se encontra, e sobre a qual o PCP tem vindo a alertar, e concluiu que só com outra política de crescimento e fazendo valer os direitos dos trabalhadores poderemos inverter esta situação de elevada recessão económica.
"Os trabalhadores não são obrigados a fazer banco de horas, basta responder que não estão interessados para que as entidades empregadoras não os possam obrigar", afirmou Leonel Nunes, numa acção da CDU contra o novo pacote laboral.
