"Não é corajosa a vítima que colabora com o agressor mas a que lhe faz f...

Quer o Governo PSD/CDS fazer-nos crer que se suportarmos a dita austeridade, como bem comportados vassalos, ultrapassaremos a tormenta que o próprio Governo nos impõe. A hipócrita mensagem de Natal do Primeiro-Ministro é um ensaio de manipulação da realidade, adaptando-a aos desejos e caprichos daqueles que lucram cada vez mais enquanto o povo português é empurrado para o desemprego, para a emigração e a pobreza, e enquanto o país está mais endividado e menos democrático.
Tal como o PCP vem afirmando, a política de diminuição dos salários, de destruição do aparelho produtivo e de reconstituição do poder dos monopólios – juntamente com o desmantelamento dos serviços públicos e as privatizações a eito – conduz o país para uma rota de afundamento nacional e coloca-o numa posição cada vez mais desvantajosa para superar as deficiências estruturais da nossa economia e voltar ao rumo de crescimento e progresso que conquistámos com a Revolução de Abril de 1974.
A submissão e colaboracionismo dos Governos PS, PSD e CDS vertidos no Pacto assinado com a troika gerou o aumento da dívida pública, o aumento da despesa com juros, um verdadeiro assalto aos rendimentos dos trabalhadores do sector público e privado e particularmente gritante junto dos reformados. Enquanto os jovens são forçados a abandonar a escola, as crianças a passar fome, as famílias no desemprego e na miséria, os idosos abandonados e sem meios, e milhares de portugueses obrigados a abandonar o país que até aqui construíram com suas próprias mãos, um punhado de grupos económicos concentra cada vez mais riqueza, apoderando-se de cada vez mais lucros. A banca, a EDP, a GALP, e outros grupos económicos de todos os sectores continuam a amassar lucros crescentes enquanto os portugueses pagam os juros do chamado “empréstimo da troika”. Tudo isso esqueceu, nas suas ofensivas mensagens de Natal, o Primeiro-Ministro.
O que é importante, neste virar de ano, é compreender que a insistência neste percurso de supressão de direitos, de roubo aos salários, de contracção da actividade económica e do emprego, de privatizações, de fragilização das relações laborais, com o aumento dos horários e a generalização da precariedade nos coloca num patamar cada vez mais baixo, numa situação económica cada vez mais complexa. Ou seja, cada dia que passa sob a política de direita é um dia de retrocesso civilizacional, de aproximação a um passado negro que Portugal já viveu e não quer tornar a viver.
Não é comportável continuar a afirmar que se está a salvar o país enquanto se o afunda, não podemos salvar o Estado, destruindo o Estado. Não podemos aceitar que nos digam que devemos pagar os lucros dos bancos, os crimes do BPN, do BPP, as parcerias público-privadas, as privatizações e os caprichos dos milionários com a nossa miséria, com as nossas vidas. Os portugueses não “viveram acima das suas possibilidades”, o que ganharam foi “salários muito abaixo das suas necessidades”. Se a banca facilitou o crédito acima das suas possibilidades, a banca que pague os juros!
O pacto de agressão das troikas é um resgate da banca e um sequestro do país e da democracia. Um sequestro das empresas públicas, da RTP, da TAP, da REN, da ANA aeroportos, da Águas de Portugal, dos Estaleiros de Viana, da Cimpor, um sequestro da escola pública, do serviço nacional de saúde, das forças de segurança, assim colocando todo o Estado ao serviço dos interesses privados que tomaram por dentro o poder com base na mentira e na dissimulação.
Os resultados estão à vista: em pouco mais de dois anos, quase 6 mil milhões de euros para cobrir os crimes do BPN, equivale a 20 anos de propinas gratuitas para todos os portugueses. 7 500 milhões de euros por ano para juros, equivale a 750 anos de apoio às artes em Portugal. 1 200 milhões de euros por ano em benefícios fiscais, que equivale a 12 anos de manuais escolares gratuitos para todos. Ao mesmo tempo, enquanto o PM nos diz que os sacrifícios são distribuídos equitativamente, verificamos que menos de 40% do rendimento nacional é correspondente a salários e mais de 60% a rendimentos de capital (juros, rendas e lucros). Essa distribuição contrasta de forma particularmente brutal e violenta com a previsão de aumento da carga fiscal para 2013 que incide em 93% sobre os salários e apenas em 7% sobre os rendimentos de capital. (2810 milhões IRS e 215 milhões de IRC) Em 2013, os impostos sobre o trabalho representarão 72,5% dos impostos directos recolhidos pelo Estado. A receita fiscal de IRS aumenta 30,7% enquanto que a do IRC aumenta apenas 3,9%. Estranha equidade esta a de PSD e CDS. Aberrante ética social na austeridade é a da direita.
Srs Deputados
No momento em que Passos Coelho falou ao país, confundiu coragem com passividade. Afirmou cinicamente que corajoso é o que não protesta, que corajoso é o que abdica dos seus direitos. Mas serão os que lutam a resgatar Portugal da rapina doméstica e estrangeira que tem nas chamadas “ajudas” o seu negócio de milhões.
Não é corajosa a vítima que colabora com o agressor mas a que lhe faz frente.
E é essa coragem que Passos Coelho mais teme, a da força dos trabalhadores, dos homens, mulheres e jovens do nosso país. Teme que decidam tomar em suas mãos o destino das suas vidas, que usem a manifestação, a greve, e todas as formas de luta que possam contra a destruição do país.
É na Constituição da República que encontramos as soluções, é em Abril que encontramos o projecto de futuro para Portugal. Aos que remetem para a União Europeia, para as regras do BCE e do euro, a solução dos problemas que aí foram gerados, aos que nos fazem crer que é em Bruxelas ou em Berlim que os problemas dos portugueses se resolverão, como faz o PS, dizemos que é em Portugal que se trava a batalha, que é aqui e agora que urge responder à ofensiva. É aqui e agora que os portugueses de todos os sectores, estudantes, professores, operários, técnicos, quadros superiores, reformados e pensionistas, homens e mulheres, lutam por um futuro em que austeridade e endividamento sejam combatidos com prosperidade e crescimento. Esse futuro virá tanto mais cedo quanto mais cedo for derrotado este Governo e estas políticas; quanto mais cedo se concretizar uma política patriótica e de esquerda, alicerçada na força dos movimentos sociais de massas, sindicais, dos trabalhadores e do povo, com um governo capaz de a realizar.

O Natal da nossa tristeza artigo de opinião de José Casanova Jornal Avante

Para a imensa maioria dos portugueses, este foi um mau, um péssimo Natal. Foi o Natal do desemprego (na maioria dos casos sem o respectivo subsídio); das pensões e reformas brutalmente amputadas; dos subsídios roubados; dos direitos laborais assaltados; de serviços públicos essenciais liquidados; do poder local democrático flagelado; da independência nacional desprezada. Foi, por tudo isso, o Natal da pobreza, da miséria, da fome – da tristeza. Foi, enfim, o pior de todos os natais pós-25 de Abril.

Vão longe os tempos da Revolução de Abril, esses tempos luminosos a apontar o futuro, esses tempos do respeito pelos direitos dos trabalhadores e do povo; do respeito pelos princípios e valores democráticos; do respeito pelo interesse nacional – que é o interesse dos trabalhadores, do povo e do País.

Olhando para trás, para os quase quarenta anos que já lá vão desde 1974, não há memória de Natal tão pobre. E tão triste.

Para a imensa maioria dos portugueses, insista-se. Porque para a imensa minoria este foi um Natal de fartura, de abastança, de bem-estar. De acordo, aliás – como não se cansam de nos lembrar os propagandistas das bondades da exploração do homem pelo homem – com a «ordem natural das coisas», expressão que traduzida à letra dá mais ou menos isto: ricos e pobres sempre houve e há-de haver e queira Deus que os ricos sejam cada vez mais ricos para poderem dar maiores esmolas aos pobres...

Natal triste, portanto.

«Culpa da crise» – dizem os culpados, sacudindo a água dos capotes, fingindo que não sabem que de há quase trinta e sete anos a esta parte são eles, e só eles, que têm estado nos sucessivos governos, todos praticando a mesma política de direita, todos roubando Abril a Abril.

E são muitos esses culpados, tantos que seria fastidioso nomeá-los um a um.

Por isso, apontemos o dedo – por ordem de entrada em cena – a alguns dos principais causadores deste Natal triste para a imensa maioria dos portugueses: Mário Soares, Cavaco Silva, António Guterres, Durão Barroso, José Sócrates, Passos Coelho/Paulo Portas...

Foram eles que nos entraram pelas chaminés e nos trouxeram, como prenda, este Natal da nossa tristeza.

Luta forçou recuo na privatização da TAP Jornal Avante

O negócio borregou

É preciso que a decisão de não entregar a TAP a privados se torne definitiva e que a transportadora aérea nacional dê o seu contributo para uma política soberana de desenvolvimento, exige a Comissão de Trabalhadores, que considerou o recuo do Governo, no dia 20, como uma grande vitória. A valorização deste resultado da luta sobressai também nas reacções sindicais e do PCP.

«Valeu, vale e valerá sempre a pena lutar – pela TAP, pelos trabalhadores, por Portugal!» – assim abre o comunicado que a CT emitiu no dia seguinte à reunião do Conselho de Ministros, que foi acompanhada na rua por uma vigília, desde a tarde de quarta-feira. Também nessa tarde, representantes dos principais sindicatos estiveram reunidos com o secretário de Estado e, face ao conteúdo da reunião, admitiam que o desfecho fosse mesmo a aceitação do negócio proposto pelo milionário boliviano-brasileiro-colombiano-polaco, German Efromovich, dono do grupo Synergy.
O Governo, na quinta-feira, acabou por decidir recusar a venda. A secretária de Estado do Tesouro explicou aos jornalistas que «não foram cumpridos os requisitos previstos no caderno de encargos», mas a proposta única era «positiva, coerente e alinhada com a estratégia do Governo», como referiu a agência Lusa. Segundo Maria Luís Albuquerque, haveria um encaixe líquido, para o Estado, de 35 milhões de euros; um plano de recapitalização da TAP, de valor pouco acima dos 300 milhões, a realizar em duas fases; e a assunção de um passivo na ordem dos 1500 milhões de euros. Mas o Governo vai ponderar «uma estratégia para a venda da TAP, tendo em conta os compromissos internacionais» (ou seja, com o FMI, o BCE e a UE – a troika dos credores) e este episódio «não põe em causa o programa de privatizações».
«Se o Governo nada aprendeu e persiste no caminho da privatização e da destruição da TAP e do roubo dos nossos direitos e do nosso AE, então nós também seremos persistentes na nossa luta» – respondeu a CT.
Vitória e mais luta
O recuo do Governo «representa uma grande vitória para todos os que, desde há muitos anos, vêm lutando contra a privatização da TAP», considera a CT, lembrando que esta luta «sempre contou com o apoio de várias pessoas, áreas e entidades», com quem o resultado é partilhado:

- os trabalhadores da TAP, que participaram em cada acção de luta, e nomeadamente, no plenário e na marcha, dia 18, e na vigília à porta do Conselho de Ministros;
- os que na comunicação social ajudaram a combater o muro de mentiras erguido para denegrir a imagem da empresa;
- os que nas assembleias de freguesia e municipais, na Assembleia da República e no Parlamento Europeu, argumentaram e votaram contra a privatização da TAP;
- os que assinaram cada manifesto contra a privatização, nomeadamente o que a CT lançou em Setembro;
- as múltiplas organizações que se colocaram activamente contra a privatização da TAP, destacando o papel da CGTP-IN.

A CT avisa, que o Governo vai querer «lançar um novo processo de privatização da TAP e procurar parceiros, dentro da empresa, para um processo prévio de destruição da nossa contratação colectiva, a que acrescentou novas ameaças, nomeadamente a de vender o Grupo TAP a retalho». Animada pela vitória alcançada, a estrutura representativa de todos os trabalhadores da TAP afirma que «já demonstrámos que não desistiremos e não ficaremos a assistir à destruição da nossa empresa e do nosso País».
Ao Governo é exigido que «abandone o criminoso projecto de privatização e destruição da TAP» e que «responda positivamente ao nosso apelo para dinamizar uma política soberana de desenvolvimento económico, assente no trabalho com direitos e no apoio e estímulo às potencialidades das empresas nacionais, como a TAP».
Deve ser igualmente travado o processo de privatização da ANA, defende a CT, pois «trata-se de um negócio multimilionário para quem o receber, que trará desastrosas consequências para o País e para a TAP», o que «fica mais claro depois do anúncio antecipado, feito pelo próprio Governo, de que haverá um brutal aumento das taxas no Aeroporto de Lisboa depois da privatização».
«Temos a responsabilidade de participar na defesa dos nossos direitos e dos nossos postos de trabalho, mas, igualmente, na construção de um futuro melhor para a nossa empresa, para o nosso País, para o nosso povo», conclui a CT, apelando a que os trabalhadores da TAP reforcem ainda mais a sua unidade, a sua mobilização e a sua intervenção.


A ruína tem alternativa
«Confrontado com a luta determinada dos trabalhadores da TAP e das suas organizações e com a oposição de uma grande parte da população, o Governo foi obrigado a romper com um negócio que, para além de não ser transparente, era ruinoso para Portugal», afirma a Comissão Executiva da CGTP-IN. Na saudação que divulgou dia 20 a central reclama que esta seja «uma decisão definitiva, de forma a assegurar a TAP como empresa pública, dotando-a dos meios técnicos e humanos e de uma estratégia ao serviço do desenvolvimento integrado do País e da comunidade portuguesa espalhada pelo mundo».
Ao saudar a realização da vigília, no dia 19, a Intersindical salientou que «com a privatização da TAP, tal como da ANA, está em causa o futuro de praticamente todo o sector do transporte aéreo nacional, representando mais de 20 mil postos de trabalho, mais de dois mil milhões de euros anuais, em exportações, e directamente mais de três por cento do PIB». A central defende a TAP «como companhia de bandeira, de importância estratégica para a economia, para a ligação às comunidades portuguesas, para o turismo, para a coesão do território nacional, para a projecção de Portugal no mundo», mas «a sua privatização colocaria em causa todos estes objectivos e seria a antecâmara da destruição da própria companhia».
«A luta impôs que a TAP continue pública», afirma-se na saudação divulgada pela Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações. Para a Fectrans/CGTP-IN, a empresa «é um importante património nacional, que deve continuar a estar ao serviço dos reais interesses do País». A privatização «não tinha em conta a natureza estratégica da TAP e ignorava a enorme importância que esta empresa tem para o País». Mas «esta foi apenas uma etapa de uma luta que tem que continuar, já que o problema de fundo só se resolve quando conseguirmos ter um outro Governo, que desenvolva uma política patriótica ao serviço do País e dos portugueses».
Nas primeiras declarações sobre o recuo do Governo, o PCP realçou que este se deveu à luta dos trabalhadores e de todos aqueles que defendem que a TAP permaneça no sector empresarial do Estado, como referiu na AR o deputado Bruno Dias (ver secção AR). Com os trabalhadores, na marcha de dia 18 e na vigília, esteve também João Ferreira, deputado do PCP no Parlamento Europeu.

ANA - Nenhum governo tem o direito de alienar uma das mais importantes empresas e infra-estruturas do país

O Governo deu hoje mais um passo no processo de privatização da ANA, ao decidir em Conselho de Ministros a venda de 95% do Grupo ANA à multinacional francesa Vinci.

Esta decisão só faz crescer a necessidade e urgência de libertar Portugal deste Governo, desta política e do Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS assumiram com a União Europeia, BCE e o FMI.

No dia de hoje a questão central que importa destacar é exactamente essa: a luta contra esta criminosa privatização vai prosseguir, contando com a activa participação dos trabalhadores da ANA, da Portway e da ANAM, cujas empresas seriam privatizadas com a decisão hoje anunciada, mas contando igualmente com a luta dos trabalhadores de todo o sector aéreo nacional cuja viabilidade fica ameaçada, e contando ainda com a luta de um vasto e consequente conjunto de patriotas portugueses, que não reconhecem a nenhum governo legitimidade para privatizar e destruir uma das mais importantes empresas do país e de entregar à lógica do lucro privado uma das mais estratégicas infraestruturas nacionais.

Dias depois de ter ficado exposta perante o país, a estratégia deste governo de destruição daquilo que resta do sector empresarial do estado, estratégia que quase empurrou a TAP para o lixo, exigia-se que, em nome da defesa do sector aéreo, da modernização do país e da defesa do aparelho produtivo nacional, em nome dos milhares de trabalhadores nele envolvidos e da independência e soberania nacionais, se arrepiasse caminho interrompendo o processo de privatizações.

Para o PCP a privatização da ANA – e o seu contrato de concessão – cujo processo se iniciou há largos anos, contou com a colaboração de sucessivos governos e afronta os interesses dos trabalhadores da ANA, do povo português e do país. A ir por diante este processo, a vida irá impor, a um futuro governo patriótico e de esquerda, a necessidade de reverter esta empresa ao sector público e ao país.

Para o PCP importa ainda deixar claras algumas questões relativas a este processo:

1. A privatização da ANA, no quadro do Pacto de Agressão, significa que a troco de um empréstimo, o país ficou não só carregado de dívida como entregou aos usurários fontes de rendimento extra.

2. A entrega da ANA significa ainda a expropriação do país de instrumentos fundamentais para o seu desenvolvimento económico soberano. Na prática, a definição de políticas e opções determinantes para empresas como a TAP e para sectores como o turismo, passa a estar subordinada exclusivamente ao volume máximo de dividendos para os accionistas da multinacional que agora a adquiriu. O aumento brutal das taxas aeroportuárias no Aeroporto de Lisboa, já anunciada, é bem o exemplo dos perigos que esta opção encerra.

3. Tendo este processo decorrido sobre o falso pretexto do equilíbrio das contas públicas, importa sublinhar que os”impressionantes” 3 mil milhões de euros de encaixe conjuntural têm que ser comparados com o que as contas públicas perdem de forma estrutural. Lembramos que só nos últimos 10 anos a ANA representou um encaixe de 2 mil milhões entre as receitas que entregou e o investimento público que assumiu. Acrescente-se ainda, que foi graças às receitas da ANA que ao longo das últimas décadas se concretizou uma importante modernização da rede aeroportuária nacional e que se apontava agora para a construção de um Novo Aeroporto de Lisboa, realidade esta que poderá ficar comprometida. É ainda a manutenção e desenvolvimento da rede aeroportuária nacional, incluindo nos Açores e Madeira, que fica em causa, dado os resultados deficitários da generalidade dos aeroportos do País, por tráfego insuficiente, e que só uma empresa pública, nacional, com integração de todas as infraestruturas como a ANA, permite assegurar.

4. A forma como o Governo conduziu o processo de privatização pautou-se pela mais completa opacidade e pelo total desrespeito pela Constituição da República Portuguesa, como aliás se verificou em todos os processos de privatização anteriores! A marginalização da Assembleia da República e das Organizações Representativas dos Trabalhadores foram evidentes num processo onde o Governo só se preocupou com a gestão da comunicação social e só articulou com as multinacionais. Mas a falta de transparência faz parte da política de direita, está na matriz de toda uma política que coloca os bens públicos ao serviço da acumulação privada.

5. Porque temos consciência de que o povo português impedirá este criminoso projecto no momento em que se aperceba dos seus verdadeiros contornos e implicações, o PCP exige que o Governo torne públicos todos os documentos relativos a este negócio, nomeadamente o contrato que se prepara para assinar, de concessão por mais de 50 anos e que ninguém conhece, discutiu ou fiscalizou.

O PCP considera que se deve impedir a concretização da privatização da ANA, apela ao reforço da luta com esse objectivo.

O PCP reafirma que o país precisa de outra política e de outro governo. Uma outra política também no sector aéreo, assente no seu carácter público, no respeito pelos direitos e valorização dos seus trabalhadores, na sua ligação ao desenvolvimento do aparelho produtivo e da economia nacional, no seu papel de instrumento de afirmação e defesa da soberania e do futuro do país. Essa outra política torna cada vez mais urgente a necessidade de uma ruptura na vida política nacional. É esse o compromisso do PCP. É por aí que cada vez mais portugueses desenvolverão o seu justo direito à indignação, ao protesto e à luta