O Governo deu hoje mais um passo no processo de privatização da ANA, ao decidir em Conselho de Ministros a venda de 95% do Grupo ANA à multinacional francesa Vinci.
Esta decisão só faz crescer a necessidade e urgência de libertar Portugal deste Governo, desta política e do Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS assumiram com a União Europeia, BCE e o FMI.
No dia de hoje a questão central que importa destacar é exactamente essa: a luta contra esta criminosa privatização vai prosseguir, contando com a activa participação dos trabalhadores da ANA, da Portway e da ANAM, cujas empresas seriam privatizadas com a decisão hoje anunciada, mas contando igualmente com a luta dos trabalhadores de todo o sector aéreo nacional cuja viabilidade fica ameaçada, e contando ainda com a luta de um vasto e consequente conjunto de patriotas portugueses, que não reconhecem a nenhum governo legitimidade para privatizar e destruir uma das mais importantes empresas do país e de entregar à lógica do lucro privado uma das mais estratégicas infraestruturas nacionais.
Dias depois de ter ficado exposta perante o país, a estratégia deste governo de destruição daquilo que resta do sector empresarial do estado, estratégia que quase empurrou a TAP para o lixo, exigia-se que, em nome da defesa do sector aéreo, da modernização do país e da defesa do aparelho produtivo nacional, em nome dos milhares de trabalhadores nele envolvidos e da independência e soberania nacionais, se arrepiasse caminho interrompendo o processo de privatizações.
Para o PCP a privatização da ANA – e o seu contrato de concessão – cujo processo se iniciou há largos anos, contou com a colaboração de sucessivos governos e afronta os interesses dos trabalhadores da ANA, do povo português e do país. A ir por diante este processo, a vida irá impor, a um futuro governo patriótico e de esquerda, a necessidade de reverter esta empresa ao sector público e ao país.
Para o PCP importa ainda deixar claras algumas questões relativas a este processo:
1. A privatização da ANA, no quadro do Pacto de Agressão, significa que a troco de um empréstimo, o país ficou não só carregado de dívida como entregou aos usurários fontes de rendimento extra.
2. A entrega da ANA significa ainda a expropriação do país de instrumentos fundamentais para o seu desenvolvimento económico soberano. Na prática, a definição de políticas e opções determinantes para empresas como a TAP e para sectores como o turismo, passa a estar subordinada exclusivamente ao volume máximo de dividendos para os accionistas da multinacional que agora a adquiriu. O aumento brutal das taxas aeroportuárias no Aeroporto de Lisboa, já anunciada, é bem o exemplo dos perigos que esta opção encerra.
3. Tendo este processo decorrido sobre o falso pretexto do equilíbrio das contas públicas, importa sublinhar que os”impressionantes” 3 mil milhões de euros de encaixe conjuntural têm que ser comparados com o que as contas públicas perdem de forma estrutural. Lembramos que só nos últimos 10 anos a ANA representou um encaixe de 2 mil milhões entre as receitas que entregou e o investimento público que assumiu. Acrescente-se ainda, que foi graças às receitas da ANA que ao longo das últimas décadas se concretizou uma importante modernização da rede aeroportuária nacional e que se apontava agora para a construção de um Novo Aeroporto de Lisboa, realidade esta que poderá ficar comprometida. É ainda a manutenção e desenvolvimento da rede aeroportuária nacional, incluindo nos Açores e Madeira, que fica em causa, dado os resultados deficitários da generalidade dos aeroportos do País, por tráfego insuficiente, e que só uma empresa pública, nacional, com integração de todas as infraestruturas como a ANA, permite assegurar.
4. A forma como o Governo conduziu o processo de privatização pautou-se pela mais completa opacidade e pelo total desrespeito pela Constituição da República Portuguesa, como aliás se verificou em todos os processos de privatização anteriores! A marginalização da Assembleia da República e das Organizações Representativas dos Trabalhadores foram evidentes num processo onde o Governo só se preocupou com a gestão da comunicação social e só articulou com as multinacionais. Mas a falta de transparência faz parte da política de direita, está na matriz de toda uma política que coloca os bens públicos ao serviço da acumulação privada.
5. Porque temos consciência de que o povo português impedirá este criminoso projecto no momento em que se aperceba dos seus verdadeiros contornos e implicações, o PCP exige que o Governo torne públicos todos os documentos relativos a este negócio, nomeadamente o contrato que se prepara para assinar, de concessão por mais de 50 anos e que ninguém conhece, discutiu ou fiscalizou.
O PCP considera que se deve impedir a concretização da privatização da ANA, apela ao reforço da luta com esse objectivo.
O PCP reafirma que o país precisa de outra política e de outro governo. Uma outra política também no sector aéreo, assente no seu carácter público, no respeito pelos direitos e valorização dos seus trabalhadores, na sua ligação ao desenvolvimento do aparelho produtivo e da economia nacional, no seu papel de instrumento de afirmação e defesa da soberania e do futuro do país. Essa outra política torna cada vez mais urgente a necessidade de uma ruptura na vida política nacional. É esse o compromisso do PCP. É por aí que cada vez mais portugueses desenvolverão o seu justo direito à indignação, ao protesto e à luta
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