Os comunistas vão ainda dar conhecimento desta queixa ao Presidente da República e à Assembleia da República para "mais uma vez o País e as instituições nacionais terem conhecimento da democracia que se pratica na Região Autónoma da Madeira".
Em causa está uma abortada visita que a representação parlamentar do PCP-M na Assembleia Legislativa da Madeira pretendia fazer hoje à Escola Básica do 1/o Ciclo com Pré-Escolar Professor Eleutério de Aguiar/ Serviço Técnico de Educação para a Deficiência Auditiva (EB1CPE) no âmbito de uma da iniciativa que visava a defesa do Ensino Especial na Região.
A directora da Escola, depois de um compasso de espera, informou o deputado que não podia visitar o estabelecimento porque só o secretário regional da Educação poderia dar permissão mas que devido à sua ausência da Região tal autorização não estava concedida.
"Nós comunicamos, tal como está ajustado e com a devida antecedência, o senhor presidente da Assembleia Legislativa da nossa intenção em visitar a referida Escola, propósito que deve ser, depois, comunicado aos serviços públicos respectivos pela Secretaria-Geral do Parlamento", explicou o deputado.
O deputado afiança que todos os passos processuais, tacitamente acordados entre a presidência da Assembleia e os partidos, foram cumpridos pela sua força partidária.
Edgar Silva realça, no entanto, que, apesar deste cumprimento, "os deputados não têm que o fazer pois são detentores do direito de livre acesso e circulação nos serviços públicos".
"Esta não é a primeira interdição de que somos alvo e representa um atentado à democracia e aos direitos elementares dos deputados e da oposição e tanto que assim é que, ainda segunda-feira, uma delegação do Grupo Parlamentar do PSD-M visitou as instalações do Hospital do Funchal Dr. Nélio Mendonça", denuncia.
"Concluímos que, na Madeira, é dado apenas aos deputados do PSD-M o direito e o privilégio de visitar instituições públicas e que essa mesma prerrogativa é negada aos deputados da oposição", acrescentou.
Por isso, para além das queixas, o deputado anunciou que vai igualmente apresentar um voto de protesto na Assembleia Legislativa "exigindo do presidente do Parlamento uma posição de censura contra o Governo Regional por esta decisão errada e desrespeitadora dos direitos dos deputados e da oposição".
"Esperamos a abertura necessária do presidente da Assembleia Legislativa para agir em conformidade com o seu dever de defender o primeiro órgão de poder próprio da Região e, sobretudo, de defender a dignidade dos deputados e dos seus direitos fundamentais", referiu.
A acção política que o PCP-M pretendia desenvolver visava denunciar a pretensão do Governo Regional de encerrar já no próximo ano lectivo aquela escola, fundada em 1962 pelo Prof. Eleutério de Aguiar, considerada "pioneira em Portugal" ao nível da educação especial, particularmente aos portadores de deficiência auditiva.
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