Discutimos hoje um novo PEC, agora do Governo PSD/CDS. Sabendo que os PEC são, na sociedade portuguesa, muito mal vistos – por motivos sobejamente conhecidos –, o Governo optou por lhe dar um novo nome: Documento de Estratégia Orçamental. Mas se o nome é novo, o conteúdo é velho. É velha a obsessão pela consolidação orçamental, pela redução do défice e da dívida pública “custe o que custar”. É velha a estratégia de ataque aos direitos laborais e de intensificação da exploração dos trabalhadores para aumentar a rentabilidade dos grandes grupos económicos e financeiros. É velha a aspiração neoliberal de eliminação dos serviços públicos, entregando a sua exploração aos grupos privados. É velha a sanha privatizadora, que retira ao Estado o controlo dos setores básicos e estratégicos da economia, conduzindo à perda da soberania nacional. Os portugueses sabem bem o que significam os PEC – deste ou do anterior governo – e não se deixarão enganar com esta mudança de nome.
A política de empobrecimento nacional dos PEC, agravada pela imposição ao povo português do Pacto de Agressão da troika, conduziu o País a uma profunda recessão e à paralisia da economia, às falências e encerramento de pequenas empresas, à destruição de milhares de postos de trabalho, ao alastramento vertiginoso da pobreza e à perda de significativas parcelas da soberania nacional. Os elevadíssimos níveis de desemprego são uma das consequências mais chocantes da política de afundamento nacional prosseguida nos últimos anos. Mais de um milhão de desempregados! Um drama pessoal multiplicado por um milhão! Um intolerável desperdício de recursos nacionais! Perante a realidade que se vive no País – cada vez mais negra –, não podemos deixar de reafirmar veementemente a necessidade de renegociação da dívida externa portuguesa e a adoção, em simultâneo, de um conjunto de medidas visando o crescimento económico, a criação de emprego e a defesa dos interesses e da soberania nacional. Só através da renegociação da dívida se poderá travar o atual processo de extorsão de recursos nacionais e colocar o País no rumo do desenvolvimento económico e do progresso social!
Este PEC/agora DEO do Governo PSD/CDS abrange um horizonte temporal que vai para além do fim anunciado do período de vigência do Memorando da troika, mostrando claramente que a atual política governamental de imposição de sacrifícios aos trabalhadores e ao povo não é temporária – como a propaganda do Governo tenta difundir –, mas sim um verdadeiro programa ideológico de reconfiguração do Estado, amputando-o das suas funções económicas e sociais e colocando-o ao serviço dos interesses da oligarquia financeira. Vemos, assim, inscrito neste Documento de Estratégia Orçamental, a continuação dos cortes na saúde, no ensino e na segurança social, pondo em causa direitos fundamentais consagrados na Constituição da República. Vemos, também, a diminuição do peso das prestações sociais, o que, face ao mais do que provável aumento do desemprego e ao envelhecimento da população, só poderá significar uma redução dos rendimentos das famílias mais carenciadas. Vemos, ainda, a reposição dos subsídios de férias e de Natal – roubados aos funcionários públicos, aos reformados e aos pensionistas – apenas no longínquo ano de 2018 e mesmo assim apenas como mera hipótese técnica. Estas são as opções vertidas pelo Governo no seu Documento de Estratégia Orçamental: continuar a exigir mais e mais sacrifícios à esmagadora maioria dos portugueses, para poder beneficiar uma esmagadora minoria que paulatinamente se vai apropriando do património e recursos públicos.
Este Documento de Estratégia Orçamental revela também a teimosia do Governo em insistir na aplicação de uma receita que, comprovadamente, está a afundar o País numa recessão sem paralelo na história recente, com consequências orçamentais tão severas que poderão pôr em risco o próprio objetivo de consolidação orçamental proclamado pelo Governo. Cego pelas suas opções ideológicas, o Governo ignora que o esforço fiscal, verdadeiramente insuportável, exigido a quem trabalha e às pequenas empresas está a provocar um fenómeno de exaustão fiscal, bem patente na execução orçamental dos primeiros meses do ano. O Governo ignora também que as suas políticas geradoras de um desemprego vertiginoso têm consequências negativas na execução do Orçamento da Segurança Social. O Governo ignora ainda que as falências e encerramentos de empresas estão a provocar uma diminuição acentuada da capacidade produtiva, comprometendo o crescimento das exportações. Tudo isto é ignorado pelo Governo, que prefere refugiar-se em ilusórios cenários macroeconómicos, constantemente revistos, a reboque de uma realidade que insiste em não se encaixar nos preconceitos ideológicos do Governo.
Porque não nos conformamos com o abismo económico e social a que as políticas do Governo nos estão conduzir, porque existem alternativas ao Pacto de Agressão da troika, porque o País precisa de um novo rumo de desenvolvimento económico e progresso social, o PCP rejeita o Documento de Estratégia Orçamental para 2012-16, apresentando a esta Assembleia um projeto de resolução nesse sentido.
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