quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

Criação de uma taxa extraordinária sobre transferências financeiras para Paraísos Fiscais


edgar
A CDU deu  hoje entrada  na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, um Projecto de Decreto Legislativo e um Projecto de Resolução da autoria da representação Parlamentar do PCP.
O Projecto de Decreto Legislativo intitulado “Criação de uma taxa extraordinária sobre transferências financeiras para Paraísos Fiscais” que dá entrada com caracter de urgência  tem a finalidade  limitar ou condicionar as transferências financeiras para  Paraísos Fiscais.
O Projecto de Resolução  intitulado “ Medidas fiscais alternativas e favoráveis a um regime fiscal mais justo” que tem como finalidade tributar de forma mais adequada os rendimentos de capital, do património e da riqueza, assegurando assim um nível de receitas adequado às necessidades de financiamento das políticas sociais.

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