50 anos depois: cumprir Abril, defender a Constituição, aprofundar a Autonomia

Artigo de opinião Ricardo Lume

No passado dia 2 de abril assinalaram-se 50 anos de duas das mais importantes

conquistas da história recente de Portugal: a aprovação da Constituição da República e a

consagração da Autonomia político-administrativa dos arquipélagos da Madeira e dos

Açores. Duas conquistas inseparáveis, ambas nascidas da Revolução de Abril, ambas

pilares de um projeto de sociedade mais justo, livre e democrático.

Cinco décadas depois, a pergunta impõe-se: estamos a honrar esse legado — ou a

traí-lo?

A Constituição da República Portuguesa continua a afirmar, de forma clara, direitos

fundamentais: à habitação, à saúde, à educação, ao trabalho com dignidade. Continua a

estabelecer que o poder económico não deve dominar o poder político. Continua a

consagrar a centralidade dos trabalhadores na construção da sociedade.

Mas entre o que está escrito e o que é vivido, abre-se um abismo cada vez mais

profundo.

 

Hoje, ouvimos vozes que tentam desvalorizar a Constituição, apresentando-a como

um obstáculo ao progresso. Mas a realidade é outra: o problema não está na Constituição,

está no seu incumprimento sistemático. O que falha não é a Lei Fundamental, mas sim a

vontade política de a fazer cumprir.

Quando o mercado dita as regras acima dos direitos, quando a especulação

imobiliária expulsa famílias das suas casas, quando os salários não acompanham o custo de

vida e a precariedade se torna norma, não estamos perante falhas da Constituição. Estamos

perante a sua violação. 

E é precisamente por isso que surgem propostas de revisão constitucional: não para

reforçar direitos, mas para os enfraquecer. Não para aprofundar a democracia, mas para

abrir ainda mais espaço à mercantilização da vida e à concentração de riqueza.

Ao mesmo tempo, celebramos também os 50 anos da Autonomia. Uma conquista

histórica dos povos insulares, construída com luta, resistência e coragem contra um

centralismo que ignorava as realidades locais.

Mas a Autonomia não pode ser apenas uma mudança de protagonistas. Não pode

servir para substituir um poder distante por um poder próximo que reproduz as mesmas

injustiças.

Na Madeira de hoje, cresce a perceção de que o modelo seguido falhou. Um modelo

assente na monocultura do turismo, nos baixos salários e na precariedade laboral, que

empobrece quem trabalha e enriquece quem já tem.

A crise da habitação é talvez o exemplo mais evidente. Milhares de famílias vivem

em situação de carência, enquanto os preços disparam, alimentados por políticas que

favorecem a especulação. Terrenos agrícolas dão lugar ao betão. Jovens são empurrados

para fora da Região. A Madeira arrisca-se a tornar-se um território para poucos — e não

para quem cá vive e trabalha.

Ao mesmo tempo, a redução do desemprego é muitas vezes construída sobre

vínculos frágeis, programas ocupacionais e salários baixos. Trabalha-se mais, vive-se pior.

E enquanto isso acontece, os lucros de grandes grupos económicos continuam a

crescer. Não por acaso, mas porque o sistema está montado para isso mesmo.

Perante esta realidade, é legítimo perguntar: Autonomia para quê — e para quem?

Para servir os trabalhadores e o povo? Ou para garantir os interesses de uma minoria

económica que vê na Região apenas uma oportunidade de lucro?

A resposta a esta pergunta define o futuro.

Não estamos condenados ao caminho atual. Há alternativa. Uma política que

coloque a Autonomia ao serviço da maioria, que aposte na diversificação económica, que

valorize salários, que combata a precariedade e que garanta o direito à habitação.

Uma Autonomia que cumpra Abril.

Cinquenta anos depois, o desafio não é celebrar apenas o passado. É decidir o

futuro.

E esse futuro exige coragem: coragem para enfrentar interesses instalados, para

romper com modelos esgotados e para devolver à Autonomia o seu verdadeiro sentido, o de

instrumento de justiça, dignidade e desenvolvimento para todos.

Porque a Autonomia só faz sentido se for sinónimo de liberdade e justiça social para

todos.