Defender a Escola Pública e o ensino público: um imperativo nacional

Na abertura do ano lectivo que agora está a terminar no ensino básico e secundário, o PCP chamou a atenção para o facto de «este se iniciar mergulhado num oceano de problemas que resultam de uma política educativa marcada por um ataque sem precedentes contra os direitos constitucionais nesta área».
A concretização do maior despedimento colectivo de professores de que há memória no Portugal de Abril, milhares de auxiliares de educação estavam em falta nas escolas por não ser realizado concurso para a colocação efectiva destes trabalhadores, falta de psicólogos e atrasos na colocação de outros técnicos, turmas sobrelotadas, famílias sem saber se iriam ter apoios da Acção Social Escolar numa altura em que precisavam de adquirir os manuais e outros materiais escolares, escolas sem os meios humanos e técnicos para poderem ajudar os alunos com maiores dificuldades, centenas de escolas encerradas que obrigam a deslocações de dezenas de quilómetros por parte de crianças do 1º ciclo do ensino básico, e um corte de 800 milhões de euros que se fez sentir sobretudo nos primeiros três meses do ano lectivo, foram alguns dos muitos problemas que docentes, alunos e pais, se confrontaram na abertura do ano lectivo, com consequências que se repercutiram negativamente ao longo dos últimos nove meses.
Denunciámos na altura que o governo, apesar de ter tomado posse apenas três meses antes, começava a concretizar uma estratégia muito clara nos seus objectivos: destruir a Escola Pública, aprofundar o processo já em curso de mercantilização do ensino e elitizar o acesso aos vários níveis do conhecimento, como parte dos compromissos assumidos com a troika internacional no Pacto de Agressão.
Se dúvidas pudessem ainda subsistir sobre as verdadeiras intenções do actual governo nos planos político e ideológico relativamente ao sistema educativo, a forma como está a preparar o próximo ano, clarifica de forma inequívoca os seus verdadeiros objectivos.
Quer os conteúdos, quer os métodos que hoje norteiam a política educativa deste governo, vão no sentido de desvalorização da formação da cultura integral do indivíduo, promover um ensino que limita o acesso ao conhecimento, que reserva apenas às elites, atribuindo aos filhos das camadas trabalhadoras apenas a capacidade de adquirirem competências profissionais, ao serviço das necessidades flutuantes do mercado capitalista.
A não ser travada esta política, o compromisso constitucional do Estado português com o paradigma de uma Escola Pública, liberta das imposições e dos interesses privados que assegure a satisfação das necessidades de toda a população, está claramente posto em causa.
A redução do investimento na educação para o nível mais baixo do conjunto dos países da União Europeia (3,8% do PIB), cujas consequências se farão sentir já no próximo mês de Julho com o despedimento de milhares de docentes, agravando ainda mais a taxa de desemprego entre este grupo profissional que em 2011 disparou 120% e o corte de um conjunto de actividades de apoio aos alunos e à actividade lectiva que os orçamentos das escolas não podem suportar.
Mas não ficam por aqui as malfeitorias deste governo à Escola Pública:
- a reorganização curricular que não é mais do que um ajustamento curricular aos cortes orçamentais impostos pela troika, com a qual o governo sustenta o despedimento de milhares de professores e coloca muitos outros em mobilidade especial e empobrece o papel da escola, degrada a qualidade pedagógica e ataca os direitos dos estudantes. Direitos que não serão garantidos nas propostas de alteração ao Estatuto do Aluno em que o governo ao invés de agir sobre as verdadeiras causas dos problemas que são de natureza política e social, aposta no vector disciplinar e autoritário;
- o aumento do número de alunos por turma num contexto já complexo com uma situação insustentável de sobrelotação de muitas escolas e consequentemente das turmas, mesmo quando integram alunos com necessidades educativas especiais, que terá consequências no processo pedagógico, no insucesso e no ambiente escolar;
- a constituição de mega-agrupamentos com milhares de alunos e sem qualquer justificação pedagógica, apenas com objectivos economicistas. Decisões, muitas delas tomadas à revelia das opiniões contrárias da comunidade educativa e órgãos autárquicos, numa postura caracterizada pelo quero, posso e mando, que apenas contribuirá para desumanizar a vida das escolas, pôr fim a uma gestão de proximidade e promover a indisciplina e o insucesso escolares.
- as alterações ao modelo de gestão, que segundo o próprio ministro visam consolidar um processo que conduzirá certamente a que os futuros directores até hoje professores, venham a ser substituídos por um gestor profissional fazendo lembrar tempos passados de má memória, decisão que acabará de vez com o modelo de gestão democrática que prevaleceu muitos anos após a revolução de Abril;
- o encerramento de largas centenas de cursos de formação e educação, percursos curriculares alternativos, sem qualquer alternativa garantida a milhares de estudantes, são apenas algumas das muitas decisões que o Ministério da Educação tem vindo a tomar a que se deve associar o despacho agora conhecido sobre a organização do próximo ano lectivo, matéria que não foi alvo de negociação com os sindicatos, a que o governo está obrigado, Despacho que deve ser entendido como a cereja que faltava no bolo, uma peça de um puzzle onde já se encontram os mega-agrupamentos, os currículos, mais alunos por turma, etc, que condiciona a autonomia, reduz horários, reduz horas nas direcções das escolas e na direcção de turma, apoia menos as escolas que mais necessitam desses apoios. Para que o ciclo se feche ficam a faltar duas decisões muito caras à direita: a liberdade de escolha e o cheque ensino.
Também na educação e no ensino há um rumo alternativo. O imperativo inadiável da luta pela construção de uma Escola Pública e para todos, ao serviço dos portugueses e do País, está nas mãos do povo, dos trabalhadores do sector educativo, dos estudantes, contribuindo com a sua participação nesta luta decisiva para o desenvolvimento integrado de Portugal.
Luta que passa pela recusa de um sistema:
-que desvaloriza social e profissionalmente todos os trabalhadores das escolas, promove o desemprego e a precariedade e despreza os direitos laborais;
-que trata os estudantes, não como sujeitos das suas aprendizagens, mas como meros clientes à procura de um diploma.
Luta que defende:
- o respeito e valorização dos direitos dos professores, funcionários, psicólogos e técnicos pedagógicos, elementos centrais de uma Escola Pública de qualidade;
- a garantia da igualdade efectiva de oportunidades para todos e a Escola Pública Gratuita e de Qualidade, como um instrumento central deste objectivo;
- a gestão democrática das escolas.
- a garantia das condições materiais e humanas necessárias para o normal funcionamento das escolas;
- a garantia efectiva da escola inclusiva e o cumprimento de direitos das crianças e jovens com necessidades especiais.
- a Escola Pública como um espaço de emancipação individual e colectiva, determinante para a defesa/construção de um país mais justo, solidário e soberano.