Com confiança defender, no presente e para o futuro, o Sistema Público de Segurança Social
Terça 8 de Maio de 2012Neste dia 8 de Maio dedicado à Segurança Social, o PCP destaca as fortes razões que devem levar à defesa do Sistema Público de Segurança Social por parte dos trabalhadores, dos reformados e das novas gerações perante uma inaceitável ofensiva que quer destruir os seus princípios e finalidades.
Uma ofensiva que se alicerça em continuados cortes em prestações sociais substitutivas dos rendimentos de trabalho: desemprego, doença, maternidade, paternidade, adopção, morte e velhice. Mas também pela imposição de crescentes e desproporcionados requisitos de acesso a prestações sociais que se destinam a apoiar as famílias, as crianças e os jovens, a quem se encontra numa situação de dependência, o que está a anular os fundamentos de políticas públicas que garantam direitos e promovam a autonomia económica e social dos grupos sociais mais vulneráveis à pobreza.
Cortes alegadamente justificados por razões de adequação da Segurança Social aos mais carenciados e por razões de sustentabilidade financeira do Sistema Público no quadro do cumprimento do Pacto de Agressão (dito programa de assistência económica e financeira) que une FMI, BCE e UE por um lado, o PS, o PSD e o CDS-PP por outro.
Mas de facto cortes que representam o aumento de situações de carência económica e social e de pobreza e não garantem a sustentabilidade financeira a prazo do Sistema Público de Segurança Social.
As consequências estão à vista: milhares de desempregados sem acesso à protecção social no desemprego; congelamento de reformas e prestações sociais; valores de reformas muito abaixo do limiar da pobreza; exclusão do direito, ou redução, dos valores de prestações sociais (abono de família, subsídio social de desemprego, rendimento social de inserção, entre outras). São substituídas prestações sociais no âmbito do subsistema de solidariedade por medidas de ajuda alimentar aos que se encontram na pobreza, não alterando a espiral de pobreza e de exclusão social em que se encontram.
Eles sabem bem que os cortes nas prestações sociais agudizam ainda mais as situações de carência económica e social e de pobreza entre os trabalhadores, os reformados e suas famílias. E que sem transferências sociais a taxa de pobreza poderá atingir os 43,4%.
As opções em desenvolvimento pretendem de forma deliberada destruir o Sistema Público de Segurança Social - universal e solidário – construído com a Revolução de Abril e plasmado na Constituição da República Portuguesa – para dar corpo a um sistema residual, de carácter assistencialista, assente em mínimos sociais e na selectividade de acesso aos direitos de protecção social.
Usando a mistificação, as falsas inevitabilidades ou as questões demográficas retomam velhas e recorrentes campanhas visando a descredibilização das capacidades e potencialidades do Sistema Público de Segurança Social enquanto componente fundamental das funções sociais do Estado e instrumento de redistribuição do rendimento nacional.
Fomentam a falsa ideia de que é inevitável o aumento da idade de reforma, a privatização (total ou parcial) do sistema de pensões, a desvalorização do valor da carreira contributiva ao longo de uma vida de trabalho com o direito à reforma e a uma pensão digna e pretendem que as novas gerações de trabalhadores aceitem como inevitável a exclusão a direitos de protecção social ao longo do seu ciclo de vida e na velhice.
Novos cortes em prestações sociais
Após as recentes alterações nos critérios de atribuição do subsídio de desemprego e da decisão de suspensão da antecipação da idade de reforma dos trabalhadores do sector privado (mesmo daqueles que têm longas carreiras contributivas), o Governo PSD/CDS aprovou um novo pacote de medidas que reduz importantes direitos de protecção social.
É este o sentido do Projecto de DL 140/2012, que reduz os valores de prestações substitutivas do rendimento do trabalho (doença, maternidade, paternidade, adopção e morte) e cria novas restrições ao acesso às prestações sociais sujeitas a condição de recurso (abono de família, abono pré-natal) e ao rendimento social de inserção.
Acresce que estes cortes dão corpo a uma perigosa desvalorização das finalidades que presidem aos descontos dos trabalhadores e das entidades patronais para a Segurança Social como contrapartida da garantia da protecção social dos trabalhadores, objectivo que se associa ao aumento da exploração laboral, embaratecimento dos despedimentos e redução dos salários por via das alterações à legislação laboral.
O PCP irá, por isso, requerer a apreciação parlamentar deste diploma porque estes cortes reduzem o rendimento dos trabalhadores em momentos das suas vidas em que dele mais necessitam, ao mesmo tempo que são dados novos passos numa perigosa desvalorização das finalidades que presidem aos descontos dos trabalhadores e das entidades patronais para a Segurança Social.
O Pacto de Agressão usado como instrumento de descapitalização da Segurança Social a prazo
O PCP afirma que o Pacto de Agressão é, em si mesmo, um instrumento de descapitalização financeira da Segurança Social a prazo:
Porque o conjunto de medidas que o alicerça está a fragilizar perigosamente o modelo de financiamento do regime previdencial à custa da perda de receitas que lhe são devidas pela imposição de continuados cortes nas prestações sociais substitutivas do rendimento do trabalho. Ao mesmo tempo que está a subverter o modelo de financiamento da componente não contributiva da Segurança Social através de cortes nas transferências sociais (por via de consignação de receitas fiscais) à custa da exclusão de acesso a prestações sociais a muitos dos que se encontram numa situação de carência económica e social.
O anunciado objectivo de introdução do plafonamento das pensões enfraquece um princípio essencial em que assenta a Segurança Social – a solidariedade entre gerações de trabalhadores –, representando uma diminuição de receitas para o regime previdencial, a espinha dorsal do sistema público. São os bancos, as seguradoras e todas as entidades vocacionadas para a gestão de fundos privados de pensões que lucrarão com tais medidas à custa dos trabalhadores, que passariam a colocar parte dos seus descontos ao serviço da especulação financeira.
A introdução do plafonamento ilustra bem a opção por uma política de subfinanciamento da Segurança Social assente numa gestão danosa dos recursos financeiros que lhe são devidos. E tem expressão particularmente gravosa na transferência das pensões dos reformados bancários para a Segurança Social sem assegurar as contrapartidas financeiras para o sistema e na falta de um efectivo combate à dívida à Segurança Social.
As políticas económicas ao serviço do grande capital repercutem-se, igualmente, na redução de receitas na Segurança Social: uma taxa de desemprego sem precedentes, a imposição da precariedade laboral, baixos salários e discriminações salariais, cortes nos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores da admnistração pública e congelamento dos seus salários. Só para este ano prevê-se a redução em 2% do volume de contribuições para a Segurança Social.
Com confiança defender, no presente e para o futuro, o Sistema Público de Segurança Social
A redução de direitos de protecção social em curso e do carácter universal e solidário do Sistema Público de Segurança Social é parte integrande de uma opção de classe centrada no aumento da exploração dos trabalhadores, desvalorizando o valor do trabalho e dos salários mas também das finalidades que deveriam nortear o pagamento de impostos por parte dos trabalhadores, incluindo os seus descontos para a Segurança Social.
No actual quadro económico e social marcado pelo brutal agravamento do desemprego, da precariedade laboral e da espiral de empobrecimento e de pobreza que atinge as classes trabalhadoras, a defesa e consolidação do Sistema Público de Segurança Social é um instrumento fundamental para assegurar a protecção social dos trabalhadores e dos cidadãos que se encontram em situação de pobreza.
A defesa das suas características e finalidades assume, assim, papel insubstituível na garantia de protecção social e para uma melhor distribuição do rendimento nacional a todos os portugueses.
A garantia de sustentabilidade financeira da Segurança Social, a médio e a longo prazo, passa por medidas não apenas do lado das despesas (e muito menos nas que se traduzem na redução de direitos e diminuição do valor das prestações sociais) mas principalmente por uma grande atenção às suas receitas, promovendo uma gestão criteriosa dos seus recursos e diversificando as suas fontes de financiamento, e concretizando um plano de combate à fraude e evasão contributiva e da divida à Segurança Social.
Para o PCP não se pode perder de vista a necessidade de uma clara opção pelo crescimento económico e dinamização do aparelho produtivo nacional, a valorização dos salários e das pensões fazendo repercutir a riqueza produzida pelos trabalhadores nas receitas da Segurança Social e no reforço da protecção social de todos os portugueses.
Há fortes razões para assumir com confiança a luta em defesa do sistema público, das suas capacidades e potencialidades demonstradas, o esclarecimento contra a mistificação e a mentira, e promover a unidade na acção dos trabalhadores, dos reformados, das novas gerações e dos que se encontram numa situação de pobreza contra as sucessivas manobras que visam a sua divisão e o enfraquecimento da sua luta.
A luta pela rejeição do Pacto de Agressão e em defesa do Sistema Público de Segurança Social é, por isso, o caminho.
Uma ofensiva que se alicerça em continuados cortes em prestações sociais substitutivas dos rendimentos de trabalho: desemprego, doença, maternidade, paternidade, adopção, morte e velhice. Mas também pela imposição de crescentes e desproporcionados requisitos de acesso a prestações sociais que se destinam a apoiar as famílias, as crianças e os jovens, a quem se encontra numa situação de dependência, o que está a anular os fundamentos de políticas públicas que garantam direitos e promovam a autonomia económica e social dos grupos sociais mais vulneráveis à pobreza.
Cortes alegadamente justificados por razões de adequação da Segurança Social aos mais carenciados e por razões de sustentabilidade financeira do Sistema Público no quadro do cumprimento do Pacto de Agressão (dito programa de assistência económica e financeira) que une FMI, BCE e UE por um lado, o PS, o PSD e o CDS-PP por outro.
Mas de facto cortes que representam o aumento de situações de carência económica e social e de pobreza e não garantem a sustentabilidade financeira a prazo do Sistema Público de Segurança Social.
As consequências estão à vista: milhares de desempregados sem acesso à protecção social no desemprego; congelamento de reformas e prestações sociais; valores de reformas muito abaixo do limiar da pobreza; exclusão do direito, ou redução, dos valores de prestações sociais (abono de família, subsídio social de desemprego, rendimento social de inserção, entre outras). São substituídas prestações sociais no âmbito do subsistema de solidariedade por medidas de ajuda alimentar aos que se encontram na pobreza, não alterando a espiral de pobreza e de exclusão social em que se encontram.
Eles sabem bem que os cortes nas prestações sociais agudizam ainda mais as situações de carência económica e social e de pobreza entre os trabalhadores, os reformados e suas famílias. E que sem transferências sociais a taxa de pobreza poderá atingir os 43,4%.
As opções em desenvolvimento pretendem de forma deliberada destruir o Sistema Público de Segurança Social - universal e solidário – construído com a Revolução de Abril e plasmado na Constituição da República Portuguesa – para dar corpo a um sistema residual, de carácter assistencialista, assente em mínimos sociais e na selectividade de acesso aos direitos de protecção social.
Usando a mistificação, as falsas inevitabilidades ou as questões demográficas retomam velhas e recorrentes campanhas visando a descredibilização das capacidades e potencialidades do Sistema Público de Segurança Social enquanto componente fundamental das funções sociais do Estado e instrumento de redistribuição do rendimento nacional.
Fomentam a falsa ideia de que é inevitável o aumento da idade de reforma, a privatização (total ou parcial) do sistema de pensões, a desvalorização do valor da carreira contributiva ao longo de uma vida de trabalho com o direito à reforma e a uma pensão digna e pretendem que as novas gerações de trabalhadores aceitem como inevitável a exclusão a direitos de protecção social ao longo do seu ciclo de vida e na velhice.
Novos cortes em prestações sociais
Após as recentes alterações nos critérios de atribuição do subsídio de desemprego e da decisão de suspensão da antecipação da idade de reforma dos trabalhadores do sector privado (mesmo daqueles que têm longas carreiras contributivas), o Governo PSD/CDS aprovou um novo pacote de medidas que reduz importantes direitos de protecção social.
É este o sentido do Projecto de DL 140/2012, que reduz os valores de prestações substitutivas do rendimento do trabalho (doença, maternidade, paternidade, adopção e morte) e cria novas restrições ao acesso às prestações sociais sujeitas a condição de recurso (abono de família, abono pré-natal) e ao rendimento social de inserção.
Acresce que estes cortes dão corpo a uma perigosa desvalorização das finalidades que presidem aos descontos dos trabalhadores e das entidades patronais para a Segurança Social como contrapartida da garantia da protecção social dos trabalhadores, objectivo que se associa ao aumento da exploração laboral, embaratecimento dos despedimentos e redução dos salários por via das alterações à legislação laboral.
O PCP irá, por isso, requerer a apreciação parlamentar deste diploma porque estes cortes reduzem o rendimento dos trabalhadores em momentos das suas vidas em que dele mais necessitam, ao mesmo tempo que são dados novos passos numa perigosa desvalorização das finalidades que presidem aos descontos dos trabalhadores e das entidades patronais para a Segurança Social.
O Pacto de Agressão usado como instrumento de descapitalização da Segurança Social a prazo
O PCP afirma que o Pacto de Agressão é, em si mesmo, um instrumento de descapitalização financeira da Segurança Social a prazo:
Porque o conjunto de medidas que o alicerça está a fragilizar perigosamente o modelo de financiamento do regime previdencial à custa da perda de receitas que lhe são devidas pela imposição de continuados cortes nas prestações sociais substitutivas do rendimento do trabalho. Ao mesmo tempo que está a subverter o modelo de financiamento da componente não contributiva da Segurança Social através de cortes nas transferências sociais (por via de consignação de receitas fiscais) à custa da exclusão de acesso a prestações sociais a muitos dos que se encontram numa situação de carência económica e social.
O anunciado objectivo de introdução do plafonamento das pensões enfraquece um princípio essencial em que assenta a Segurança Social – a solidariedade entre gerações de trabalhadores –, representando uma diminuição de receitas para o regime previdencial, a espinha dorsal do sistema público. São os bancos, as seguradoras e todas as entidades vocacionadas para a gestão de fundos privados de pensões que lucrarão com tais medidas à custa dos trabalhadores, que passariam a colocar parte dos seus descontos ao serviço da especulação financeira.
A introdução do plafonamento ilustra bem a opção por uma política de subfinanciamento da Segurança Social assente numa gestão danosa dos recursos financeiros que lhe são devidos. E tem expressão particularmente gravosa na transferência das pensões dos reformados bancários para a Segurança Social sem assegurar as contrapartidas financeiras para o sistema e na falta de um efectivo combate à dívida à Segurança Social.
As políticas económicas ao serviço do grande capital repercutem-se, igualmente, na redução de receitas na Segurança Social: uma taxa de desemprego sem precedentes, a imposição da precariedade laboral, baixos salários e discriminações salariais, cortes nos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores da admnistração pública e congelamento dos seus salários. Só para este ano prevê-se a redução em 2% do volume de contribuições para a Segurança Social.
Com confiança defender, no presente e para o futuro, o Sistema Público de Segurança Social
A redução de direitos de protecção social em curso e do carácter universal e solidário do Sistema Público de Segurança Social é parte integrande de uma opção de classe centrada no aumento da exploração dos trabalhadores, desvalorizando o valor do trabalho e dos salários mas também das finalidades que deveriam nortear o pagamento de impostos por parte dos trabalhadores, incluindo os seus descontos para a Segurança Social.
No actual quadro económico e social marcado pelo brutal agravamento do desemprego, da precariedade laboral e da espiral de empobrecimento e de pobreza que atinge as classes trabalhadoras, a defesa e consolidação do Sistema Público de Segurança Social é um instrumento fundamental para assegurar a protecção social dos trabalhadores e dos cidadãos que se encontram em situação de pobreza.
A defesa das suas características e finalidades assume, assim, papel insubstituível na garantia de protecção social e para uma melhor distribuição do rendimento nacional a todos os portugueses.
A garantia de sustentabilidade financeira da Segurança Social, a médio e a longo prazo, passa por medidas não apenas do lado das despesas (e muito menos nas que se traduzem na redução de direitos e diminuição do valor das prestações sociais) mas principalmente por uma grande atenção às suas receitas, promovendo uma gestão criteriosa dos seus recursos e diversificando as suas fontes de financiamento, e concretizando um plano de combate à fraude e evasão contributiva e da divida à Segurança Social.
Para o PCP não se pode perder de vista a necessidade de uma clara opção pelo crescimento económico e dinamização do aparelho produtivo nacional, a valorização dos salários e das pensões fazendo repercutir a riqueza produzida pelos trabalhadores nas receitas da Segurança Social e no reforço da protecção social de todos os portugueses.
Há fortes razões para assumir com confiança a luta em defesa do sistema público, das suas capacidades e potencialidades demonstradas, o esclarecimento contra a mistificação e a mentira, e promover a unidade na acção dos trabalhadores, dos reformados, das novas gerações e dos que se encontram numa situação de pobreza contra as sucessivas manobras que visam a sua divisão e o enfraquecimento da sua luta.
A luta pela rejeição do Pacto de Agressão e em defesa do Sistema Público de Segurança Social é, por isso, o caminho.
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