"As alterações ao Código de Trabalho são uma brutalidade"

A proposta de lei do Governo PSD/CDS-PP de alteração ao Código do Trabalho hoje aprovada e que mereceu o voto contra do PCP é uma brutalidade.
Representa trabalho forçado e gratuito com a eliminação de feriados, redução de dias de férias e corte de dias de descanso obrigatório, extorquindo milhões de euros aos trabalhadores, promovendo a eliminação de mais de 90 mil postos de trabalho e extinguindo feriados que são símbolos de independência nacional e soberania popular.
Visa a diminuição de salários, designadamente com o corte para metade no pagamento do trabalho em dias de descanso, feriados e horas extraordinárias.
Aponta para agravamento e generalização do banco de horas, prolongando o horário de trabalho e pondo em causa a articulação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar.
Pretende o aumento da precariedade designadamente com a facilitação do contrato de trabalho de muito curta duração.
Prevê a eliminação de obrigações de informação à ACT facilitando a arbitrariedade.
Promove os despedimentos, em confronto com a proibição constitucional de despedimento sem justa causa, admitindo o despedimento por inadaptação sem causa objetiva de mudança no posto de trabalho, a par da redução do valor das indemnizações.
Constitui um forte ataque à contratação coletiva invocando uma falsa descentralização e procurando impor a eliminação de cláusulas de instrumentos de regulação coletiva de trabalho acordados entre associações sindicais e associações patronais.
Esta alteração foi aprovada pelo PSD e o CDS-PP, mas é igualmente da responsabilidade do PS, que tomou uma posição de abstenção violentamente colaborante e que na especialidade votou a favor de graves retrocessos. O PS votou a favor da redução do direito de descanso compensatório e da diminuição para metade do pagamento de trabalho suplementar e nos dias de descanso semanal e feriados, da precariedade com a facilitação do contrato de trabalho de muito curta duração, do despedimento por inadaptação, da redução das indemnizações por despedimento, da facilitação do banco de horas grupal, do roubo de três dias de férias e do ataque à contratação coletiva.
Esta alteração aberrante viola a Constituição da República e só serve para o agravamento da exploração, o empobrecimento e o afundamento do País. Claramente, como o PCP propõe, o caminho é outro, rejeitar o pacto de agressão, valorizar o trabalho e os trabalhadores e assegurar uma política patriótica e de esquerda, por um Portugal com futuro.