O PCP, através da sua Representação Parlamentar na ALRAM, procedeu à entrega, junto dos serviços parlamentares, de dois Projectos de Decreto Legislativo Regional, intitulados “Acréscimo ao valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida nacional para vigorar na Região Autónoma da Madeira” e “Complemento de Pensão” (cópias em anexo), os quais assumem particular importância face ao actual período em que se concretizam gravosos ataques aos rendimentos dos trabalhadores e aos apoios sociais, nomeadamente aqueles que são auferidos pelos reformados, pensionistas e idosos, com as constantes subtracções impostas pela Troika externa e concretizadas pelos governos da República e da Região, aos salários e às pensões.
Tendo em conta a actual situação económico-financeira, as propostas já entregues pelo PCP na ALRAM visam assegurar, no caso do “Acréscimo ao valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida nacional para vigorar na Região Autónoma da Madeira”, a fixação de um acréscimo de 5% ao Salário Mínimo Nacional, acréscimo esse que, deverá, a curto prazo, evoluir para um valor que atinja os 7,5%, garantindo uma mais real adequação à situação e ao custo de vida da Região Autónoma da Madeira, e contribuindo para reforçar os mecanismos de protecção às camadas sociais mais fragilizadas, nomeadamente os trabalhadores que auferem baixas remunerações e respectivas famílias. No caso do “Complemento de Pensão”, trata-se da reafirmação de um direito já reconhecido pela ALRAM e que deverá abranger todos aqueles que auferem pensões e reformas com valores inferiores ao Salário Mínimo Regional, direito esse que, apesar de ter merecido a aprovação do Parlamento regional, infelizmente, nunca conheceu a necessária concretização, concretização essa que agora assume especial importância e necessidade como forma de combater a situação de grave calamidade social que afecta os reformados, pensionistas e idosos da nossa Região.
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