O Orçamento de Estado é inconstitucional e não deveria ter sido promulgado

Em reacção à mensagem de Ano Novo do Presidente da República, o PCP considera que, com a promulgação por Cavaco Silva do Orçamento de Estado 2013 «gravemente inconstitucional», este ano começará com o incumprimento pelo Presidente da República do seu juramento de cumprir e fazer cumprir a Constituição da República.