- COMUNICADO DE IMPRENSA -
Orçamento de Estado para 2013: RAM com menos garantias na aplicação da “Lei de Meios”
Chegou ao fim o processo de discussão e votação da proposta de Orçamento de Estado para 2013, com os resultados que são de todos bem conhecidos. De entre as muitas propostas que foram sendo formuladas ao longo do período de discussão, convém destacar, pela importância que a mesma representava para a Região Autónoma da Madeira e para as suas populações, a proposta de aditamento da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, que propunha a criação de uma Comissão de Acompanhamento da execução financeira e física da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho (mais conhecida por “Lei de Meios” para o processo de recuperação e reconstrução pós-20 de Fevereiro de 2010).
Infelizmente, esta proposta (cópia em anexo) foi chumbada, na especialidade, pelo PSD e CDS-PP, a que se juntou a abstenção do PS, contando apenas com os votos favoráveis do PCP e do BE. Com a rejeição desta iniciativa, a Região Autónoma da Madeira e as suas populações ficam assim mais desprotegidas no que concerne ao correcto e cabal cumprimento das garantias de concretização do estipulado na “Lei de Meios”, cujo processo tem sido marcado por inadmissíveis atrasos e incumprimentos, dos quais resultam óbvios efeitos penalizadores para todos quantos necessitam dos apoios essenciais ao processo de recuperação e reconstrução da Região em consequência da catástrofe ocorrida em Fevereiro de 2010.
Funchal, 27 de Novembro de 2012
P’lo Gabinete de Imprensa do PCP/M
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