PCP apela à luta pela Escola Púbica, Gratuita, de Qualidade e Democrátic...

As alterações agora apresentadas pelo Governo PSD/CDS ao diploma do Estatuto do Aluno vêm agravar a atual lei e quase transformam a escola pública numa casa de correção, aprofundando os processos de triagem social.
Estas alterações são ainda mais graves porque não é apresentada qualquer medida pedagógica de combate ao abandono, insucesso e violência em meio escolar. São propostas da maior gravidade que desvalorizam o papel de integração e inclusão que cabe à Escola Pública, acentuam o carácter sancionatório, corretivo e punitivo do Estatuto do Aluno, tratando todos os estudantes como potenciais delinquentes.
Estas alterações surgem num momento em que o Governo PSD/CDS-PP aprofunda o processo de constituição de mega-agrupamentos, aumenta o número de alunos por turma, mantém a falta grave de funcionários (faltam mais de 5.000), corta nos psicólogos e noutros técnicos pedagógicos, acaba com projetos escolares de combate ao abandono e insucesso.
Isto é, ao mesmo tempo que cria escolas com mais de 3.000 alunos, retira às escolas meios materiais e humanos para lidar com estes problemas. Por isso escolhe recorrer exclusivamente a medidas punitivas de controlo social, desresponsabilizando-se de garantir a escola pública como um instrumento de emancipação individual e coletiva, ao mesmo tempo que agrava as já insuportáveis condições sociais e económicas com que a maioria das famílias portuguesas está confrontada.
O PCP rejeita veementemente este caminho escolhido pelo atual Governo, na linha de alterações anteriores do Governo PS com o apoio do CDS, e repudia estas medidas anti-democráticas que visam transformar a escola não num espaço de construção e exercício da cidadania, dos direitos humanos, da democracia, mas antes num espaço castigador que agrava e institucionaliza as desigualdades e a exclusão social.
Estas alterações visam a penalização do acto individual e isolado do estudante, como se fosse possível desligar de todo o contexto social e económico no seio das famílias e dentro das escolas.
Medidas previstas, como ”cuidar da sua higiene pessoal” e utilizar “vestuário considerado adequado à idade”, a realização de trabalho comunitário, o aumento dos dias de suspensão, a transferência de escola, a expulsão da escola por 3 anos lectivos vão agravar a exclusão social, a humilhação dos estudantes e por consequência o aumento do abandono escolar e o agravamento dos comportamentos sociais de risco.
Sr. Presidente,
Sr. Deputados,
Num quadro em que as dificuldades financeiras do povo português se agravam, tendo em conta o aumento do desemprego, os baixos salários e o aumento do custo de vida, e que milhares famílias se encontram com sérias dificuldades em suportar os estudos, o governo pretende com esta proposta de lei, penalizar financeiramente os estudantes e suas famílias, obrigando-os, em caso de excesso de faltas, a pagar multas, devolver os valores recebidos no caso dos estudantes abrangidos pelos escalões de Ação Social Escolar ou mesmo que seja aplicada a sanção de privação, no ano escolar seguinte.
Consideramos também inaceitável que a exclusão de uma disciplina por excesso de faltas ou mesmo outras medidas disciplinares superiores a advertência registada sejam punidas com a “impossibilidade dos alunos assumirem cargos ou funções de representação nos órgãos da escola”.
O Governo procura ainda aprofundar a lógica de que “alguns não dão para isto”, possibilitando o encaminhamento para diferente percurso formativo, criando turmas, cursos e escolas de primeira e de segunda, e agravando a exclusão social destes estudantes.
Mais uma vez, e seguindo o mau exemplo de governos anteriores o atual Governo opta pelo caminho mais fácil e populista: expulsar alunos será sempre mais barato e exigirá sempre menos meios, do que garantir o acompanhamento psicológico em meio escolar e a efetiva integração e inclusão de todos os estudantes.
Por todas estas razões, somos frontalmente contra esta Proposta de Lei do Governo.
Sr. Presidente,
Sr. Deputados,
O PCP apresenta 2 iniciativas que constituem uma intervenção estruturada, partindo da perspetiva de que a resolução destes problemas assenta prioritariamente em medidas preventivas e de combate às situações sociais de risco que estão na sua origem, e no reforço do papel da escola como um espaço de humanismo e democracia.
- A criação de gabinetes pedagógicos de integração escolar em todas as escolas ou agrupamentos, e com isto, a contratação de mais funcionários, psicólogos e técnicos pedagógicos;
- Redução de número de alunos por turma e contratação de mais professores;
Tal como a violência gera mais violência, a repressão estimula a indisciplina.
Aos estudantes, aos professores, funcionários, psicólogos e a toda a comunidade educativa o PCP reafirma que não desiste de lutar por uma Escola Púbica, Gratuita, de Qualidade e Democrática para todos.