"A privatização dos correios é um crime contra o povo e o país"

Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Secretário de Estado,
Não podemos começar este debate sem referir o mais recente atropelo do Governo aos direitos dos trabalhadores e dos reformados. O Governo quer adiar ilegalmente o pagamento do subsídio de férias a trabalhadores da administração pública, reformados e aposentados.
Fá-lo mais uma vez fora da lei. A lei que está em vigor, que é a que tem de ser cumprida, impõe o pagamento do subsídio de férias no período normal – Junho – e não pode ser “congelada” à espera que outra eventualmente seja publicada.
É mais uma vingança sobre os trabalhadores e os reformados e sobre a decisão do Tribunal Constitucional. Veremos se mais uma vez o Presidente da República, que ainda hoje disse que os sacrifícios dos portugueses eram muito elevados, vai mais uma vez pôr o seu carimbo em tamanho roubo de salários e de reformas.
Pelos vistos há dinheiro para pagar mil milhões em contratos swap, para perdoar mais 150 milhões ao Banif, para deixar passar em claro a responsabilização dos ex-administradores do BPN – mas já não há dinheiro para pagar o que é de direito de quem trabalha ou trabalhou.
O que se exige é que o governo pague agora e pague tudo o que deve ser pago, de acordo com a lei em vigor!
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Enquanto o Governo e a maioria vão falando em transparência, em bons negócios para o Estado, em garantia de serviço às populações, as estações dos Correios continuam a fechar, num processo verdadeiramente indigno e inaceitável a abrir caminho à privatização da empresa.
As Juntas que responderam ao encerramento de estações, integrando nos seus próprios serviços o funcionamento de ditos “postos” de correios, estão agora a ser contactadas pelos CTT que tentam impor a redução dos montantes pagos pela empresa na comparticipação desse serviço.
Por todo o País as estações aparecem fechadas, pela calada da noite, verdadeiramente à traição!
Em Lisboa, depois da luta das populações de Carnide, da Ajuda, de várias freguesias da zona central contra o encerramento das estações, no dia 31 de Maio, a administração dos CTT deu ordem geral para encerrar as estações de correio da Cidade de Lisboa às 17:00 horas!
Nas portas das estações dos correios da cidade, dos centros comerciais ao Aeroporto, eram afixadas justificações inaceitáveis para o encerramento das estações antes do horário normal. Os utentes deparavam-se com portas fechadas, impossibilitados de entregar a sua correspondência registada, independentemente de prazos legais que houvesse a cumprir. Foi uma espécie de “estado de sítio postal”, decretado pela administração da empresa, e que ainda agora continua a exigir apuramento de responsabilidades e explicações!
Este “encerramento selvagem” foi decidido pela administração de uma empresa pública para impedir o justo protesto das populações. E se, só por si, isso é já inadmissível, então é simplesmente escandaloso que uma administração de um serviço público – fundamental para o funcionamento regular do Estado – decida, por motu próprio e por motivos políticos, isolar de comunicações postais a capital do país durante horas. É disto que estamos a falar porque foi isto que aconteceu!
Esta situação, se dúvidas houvesse, vem demonstrar como um serviço público com a importância do serviço postal não pode estar sob outro controlo que não o público e democrático – e o facto de uma administração ter efetivamente ousado encerrar o serviço demonstra bem a que ponto chegámos com esta política e esta gestão que estão a ser levadas a cabo.
Ficámos aliás a saber em que bela companhia se encontra o Governo neste domínio: a JP Morgan! Com as belas credenciais que exibem, lesaram o Estado Português e os contribuintes no negócio dos contratos “swap”, de tal forma que o Governo anunciou processar o banco em tribunal, acusando-o de negociar com o Sector Empresarial do Estado contratos financeiros tóxicos. E agora aí estão eles a “apoiar” o Estado na privatização. Diga lá, Sr. Secretário de Estado: quanto dinheiro vai ser pago a estes “assessores”? Com que “contrapartidas”?
Recentemente, o PCP propôs que fossem chamados à comissão parlamentar o Governo, a ANACOM, a Administração dos CTT e as organizações representativas dos trabalhadores da empresa.
A maioria parlamentar do PSD e do CDS inviabilizaram essa audição com o seu voto contra ao nosso requerimento. Já aqui denunciámos essa atitude da maioria parlamentar. Pois hoje aqui dizemos que não desistimos dessa exigência.
Apresentamos novamente na Comissão de Economia e Obras Públicas o requerimento, no sentido de se promover a audição dessas entidades.
O PSD e o CDS não podem continuar a impor o silêncio e a impedir que estas entidades sejam ouvidas numa matéria destas. Assim como há naturalmente uma importantíssima palavra por parte das estruturas representativas dos trabalhadores da empresa, que os órgãos de soberania não podem continuar a ignorar.
A Greve dos trabalhadores dos CTT da passada sexta-feira foi uma jornada de luta em defesa do emprego com direitos, mas desde logo em defesa do serviço público postal e de uma empresa que é de nós todos. Em Cabo Ruivo, a polícia foi mobilizada para tentar impedir e condicionar a ação do piquete de greve. Mesmo assim houve motoristas que ali naquele instante aderiram à greve e juntaram-se aos seus camaradas em luta. Em Coimbra, um trabalhador precisou de assistência hospitalar depois de ter sido atacado com gás pimenta por um elemento da GNR.
Daqui saudamos a notável adesão a essa jornada, e também assinalar que o que é digno de registo são os que enfrentaram essas ameaças e responderam com coragem e dignidade, fazendo erguer a sua voz num luta que é de nós todos – e que vai prosseguir já este mês, com a Greve Geral do próximo dia 27.
É preciso dizer com clareza: sejam quem for os potenciais compradores, a privatização dos correios é um crime contra o povo e o país! É tirar o que é de todos para garantir o lucro de alguns!
Podem ter a certeza, Srs. Deputados, Srs. Governantes, que terão pela frente a nossa firme oposição a esse negócio – e terão pela frente a luta, de Norte a Sul do País, a luta dos trabalhadores e do povo, que irá derrotar este Governo e esta política!