"O país ganhará com a vossa derrota, basta o povo querer!"

No debate sobre o Estado da Nação, o Secretário-geral do PCP afirmou que cada vez mais sectores, classes e camadas sociais expressam a sua revolta, a sua indignação, protesto e luta contra esta política de destruição nacional. "Por muitos aplausos que receba neste plenário, a vossa política acabará por ser derrotada, porque lá fora o mundo move-se", concluiu.

CGTP-IN denuncia ofensiva contra os salários.

CGTP-IN anuncia respostas a estratégia governamental e patronal de abaixamento dos salários, de desvalorização das carreiras profissionais, de questionamento da negociação da actualização anual dos salários.

PCP exige o pagamento dos subsidios aos trabalhadores, reformados e pens...

PCP exige o pagamento dos subsídios aos trabalhadores, reformados e pensionistas

O PCP apresentou hoje um Projecto de Resolução que exige o pagamento em 2012, do roubo dos subsídios aos trabalhadores, reformados e pensionistas feitos pelo governo, ao mesmo tempo que propõe medidas de diminuição de despesa e aumento de receita orçamental.

PCP apela à luta pela Escola Púbica, Gratuita, de Qualidade e Democrátic...

As alterações agora apresentadas pelo Governo PSD/CDS ao diploma do Estatuto do Aluno vêm agravar a atual lei e quase transformam a escola pública numa casa de correção, aprofundando os processos de triagem social.
Estas alterações são ainda mais graves porque não é apresentada qualquer medida pedagógica de combate ao abandono, insucesso e violência em meio escolar. São propostas da maior gravidade que desvalorizam o papel de integração e inclusão que cabe à Escola Pública, acentuam o carácter sancionatório, corretivo e punitivo do Estatuto do Aluno, tratando todos os estudantes como potenciais delinquentes.
Estas alterações surgem num momento em que o Governo PSD/CDS-PP aprofunda o processo de constituição de mega-agrupamentos, aumenta o número de alunos por turma, mantém a falta grave de funcionários (faltam mais de 5.000), corta nos psicólogos e noutros técnicos pedagógicos, acaba com projetos escolares de combate ao abandono e insucesso.
Isto é, ao mesmo tempo que cria escolas com mais de 3.000 alunos, retira às escolas meios materiais e humanos para lidar com estes problemas. Por isso escolhe recorrer exclusivamente a medidas punitivas de controlo social, desresponsabilizando-se de garantir a escola pública como um instrumento de emancipação individual e coletiva, ao mesmo tempo que agrava as já insuportáveis condições sociais e económicas com que a maioria das famílias portuguesas está confrontada.
O PCP rejeita veementemente este caminho escolhido pelo atual Governo, na linha de alterações anteriores do Governo PS com o apoio do CDS, e repudia estas medidas anti-democráticas que visam transformar a escola não num espaço de construção e exercício da cidadania, dos direitos humanos, da democracia, mas antes num espaço castigador que agrava e institucionaliza as desigualdades e a exclusão social.
Estas alterações visam a penalização do acto individual e isolado do estudante, como se fosse possível desligar de todo o contexto social e económico no seio das famílias e dentro das escolas.
Medidas previstas, como ”cuidar da sua higiene pessoal” e utilizar “vestuário considerado adequado à idade”, a realização de trabalho comunitário, o aumento dos dias de suspensão, a transferência de escola, a expulsão da escola por 3 anos lectivos vão agravar a exclusão social, a humilhação dos estudantes e por consequência o aumento do abandono escolar e o agravamento dos comportamentos sociais de risco.
Sr. Presidente,
Sr. Deputados,
Num quadro em que as dificuldades financeiras do povo português se agravam, tendo em conta o aumento do desemprego, os baixos salários e o aumento do custo de vida, e que milhares famílias se encontram com sérias dificuldades em suportar os estudos, o governo pretende com esta proposta de lei, penalizar financeiramente os estudantes e suas famílias, obrigando-os, em caso de excesso de faltas, a pagar multas, devolver os valores recebidos no caso dos estudantes abrangidos pelos escalões de Ação Social Escolar ou mesmo que seja aplicada a sanção de privação, no ano escolar seguinte.
Consideramos também inaceitável que a exclusão de uma disciplina por excesso de faltas ou mesmo outras medidas disciplinares superiores a advertência registada sejam punidas com a “impossibilidade dos alunos assumirem cargos ou funções de representação nos órgãos da escola”.
O Governo procura ainda aprofundar a lógica de que “alguns não dão para isto”, possibilitando o encaminhamento para diferente percurso formativo, criando turmas, cursos e escolas de primeira e de segunda, e agravando a exclusão social destes estudantes.
Mais uma vez, e seguindo o mau exemplo de governos anteriores o atual Governo opta pelo caminho mais fácil e populista: expulsar alunos será sempre mais barato e exigirá sempre menos meios, do que garantir o acompanhamento psicológico em meio escolar e a efetiva integração e inclusão de todos os estudantes.
Por todas estas razões, somos frontalmente contra esta Proposta de Lei do Governo.
Sr. Presidente,
Sr. Deputados,
O PCP apresenta 2 iniciativas que constituem uma intervenção estruturada, partindo da perspetiva de que a resolução destes problemas assenta prioritariamente em medidas preventivas e de combate às situações sociais de risco que estão na sua origem, e no reforço do papel da escola como um espaço de humanismo e democracia.
- A criação de gabinetes pedagógicos de integração escolar em todas as escolas ou agrupamentos, e com isto, a contratação de mais funcionários, psicólogos e técnicos pedagógicos;
- Redução de número de alunos por turma e contratação de mais professores;
Tal como a violência gera mais violência, a repressão estimula a indisciplina.
Aos estudantes, aos professores, funcionários, psicólogos e a toda a comunidade educativa o PCP reafirma que não desiste de lutar por uma Escola Púbica, Gratuita, de Qualidade e Democrática para todos.

Sobre os últimos desenvolvimentos no sector da saúde

Num contexto político marcado pela subserviência face às imposições da troika internacional inscritas no Pacto de Agressão, cujas consequências no plano da saúde começam a ser dramáticas para centenas de milhares de portugueses, o governo desfere aquela que pretende ser a ofensiva decisiva contra o Serviço Nacional de Saúde e o direito constitucional à saúde para os portugueses, independentemente das suas condições sócio-económicas.
A desvalorização profissional e social dos profissionais de saúde, com particular destaque para os médicos e enfermeiros, que conheceu novo desenvolvimento com o lançamento de concursos para a contratação de serviços médicos, de enfermagem e de outros profissionais, em que o critério decisivo é o valor do custo/hora mais baixo, não é apenas o resultado de uma estratégia economicista, é fundamentalmente o resultado de uma opção que visa destruir o Serviço Nacional de Saúde.
Há muito que o PCP vem denunciando que o fim do vínculo público dos profissionais do SNS e a destruição das carreiras, associadas à desvalorização salarial, levaria à saída de muitos deles para o sector privado e para a reforma antecipada, como é o caso dos médicos, muitos deles profissionais de elevada qualidade e com um papel insubstituível no processo de formação de novos médicos, que começa a estar em causa. Não é por acaso que os grupos económicos detentores de grandes unidades hospitalares privadas que recrutam muitos destes médicos, vão fazendo subir o tom da exigência de poderem formar médicos nos seus hospitais, associada a uma outra reivindicação mais antiga de licenciamento de faculdades de medicina privadas.
O que o governo tem de fazer é, de acordo com o que está estabelecido na contratação colectiva, realizar concursos públicos nos vários estabelecimentos públicos de saúde para recrutar médicos e enfermeiros, e não recorrer sistematicamente a empresas de aluguer de mão-de-obra sem nenhuma garantia de qualidade e de direitos dos profissionais que contratam.
O que se está a passar por exemplo nos Cuidados Primários de Saúde, em que o governo pretende resolver a falta de médico de família para mais de um milhão de portugueses, através do “adormecimento” de centenas de milhares de utentes, expurgando-os das listas e pelo aumento ilegal do número de utentes por médico ultrapassando os 1550 acordado, em vez de abrir concursos de recrutamento para colocar jovens médicos especialistas em Medicina Geral e Familiar. Este é mais um exemplo de uma política irresponsável e de desprezo pelos portugueses.
Perante esta situação não resta ao governo outra alternativa que não seja anular os concursos de recrutamento de médicos, enfermeiros e outros profissionais a empresas de mão-de-obra temporária, deixar de tratar a saúde como se tratasse de uma mercadoria e tomar medidas no sentido de recrutar os profissionais em falta nos serviços garantindo desta forma a qualidade necessária ao seu bom funcionamento.
Na política de saúde do actual governo, estamos perante um conjunto de opções programáticas e não conjunturais, ou seja, mesmo sem o pretexto da crise e o Pacto de Agressão, as opções do governo seriam do mesmo tipo, apenas os sectores e prazos poderiam ser diferentes – privatizar o essencial da prestação de cuidados de saúde, o que dá lucro, ficando o Estado com a promoção e o financiamento, o que dá prejuízo.
Se dúvidas pudessem existir sobre este objectivo, a transferência de cuidados para os privados em resultado do aumento dos custos para os utentes, do encerramento de cuidados de proximidade e da desorganização que se vive em muitas instituições públicas de saúde, elas estão dissipadas. No final do primeiro trimestre do ano, o presidente da associação de hospitais privados anunciou um crescimento de 15% nas idas às urgências nos hospitais privados, quando no mesmo período houve uma redução de 300 000 idas às urgências nos hospitais e Cuidados de Saúde Primários.
A campanha mediática de que era possível, em saúde, fazer mais e melhor com muito menos dinheiro, só apanhou desprevenidos os mais incautos, já que esta é uma tese há muito experimentada noutros países com resultados catastróficos para as populações.
Quando o primeiro-ministro propôs aos partidos da oposição que dissessem em que sectores da saúde e da educação pretendiam que o governo fizesse mais cortes para assim se encontrar uma receita alternativa ao roubo dos dois subsídios aos trabalhadores da Administração Pública, já sabia que desde o início do ano centenas de milhares de portugueses tinham deixado de recorrer aos cuidados de saúde, precisamente porque o seu governo, ao aumentar brutalmente as taxas moderadoras, ao retirar apoios ao transporte de doentes não urgentes, ao encerrar serviços e valências hospitalares e ao racionar a utilização dos meios fundamentais ao tratamento dos doentes, está a condenar à morte antecipada muitos portugueses.
Por muito que lhe custe ouvir é exactamente esta a questão que resulta das políticas do seu governo.
Uma política que nega o direito ao acompanhamento médico, que elimina ou reduz a dimensão preventiva e o acesso ao diagnóstico, que coloca em risco de vida e à falta de qualidade de vida de muitos doentes devido às restrições que o seu governo está a impor ao SNS.
Mas nós fazemos-lhe uma sugestão. Acabe com as PPP e só este ano poupa mais de 300 milhões, e acabe com a transferência de 600 milhões de euros da ADSE para os grupos privados e vai ver que poupará quase metade do equivalente ao roubo dos dois subsídios.
O PCP está solidário com a luta das populações e com a luta que os médicos, os enfermeiros e outros profissionais de saúde desenvolvem em defesa do SNS, das carreiras e da dignificação salarial e apela aos utentes que se associem a esta luta, nomeadamente a greve de dois dias convocada pelos sindicatos médicos com o apoio da Ordem dos Médicos, que também é sua, porque na génese desta luta e ao contrário da campanha mistificadora do governo, é também o acesso aos cuidados de saúde e a qualidade dos cuidados prestados que está em causa com a política do governo.

Posição da CGTP-IN a propósito do acórdão do Tribunal Constitucional

A CGTP-IN exige a restituição imediata dos subsídios indevidamente retirados e opõe-se a quaisquer medidas futuras que visem a eventual generalização do corte a trabalhadores de outros sectores de actividade.