Artigo de opinião Ricardo Lume

Madeirenses de primeira e de segunda?

 A injustiça do subsídio de insularidade que exclui milhares de trabalhadores

Viver na Madeira nunca foi apenas uma questão de geografia. É, todos os dias, uma questão de “carteira”. Basta ir ao supermercado, pagar a renda da casa ou abastecer o carro para perceber que o custo de vida pesa mais aqui do que no Continente. Pagamos mais pelos mesmos bens, pelos mesmos serviços, pelas mesmas necessidades básicas. E, no entanto, há trabalhadores a quem o Governo Regional reconhece esse custo extra… e outros a quem simplesmente vira as costas. Como se, no mesmo arquipélago, houvesse cidadãos de primeira e de segunda.

A insularidade distante comporta sobrecustos evidentes no acesso a bens e serviços. São custos difíceis de medir com exatidão, mas impossíveis de ignorar na vida real. Desde o final dos anos 80 que estudos apontavam que nas Regiões Autónomas os preços dos bens e serviços eram, em média, cerca de 30% superiores aos do resto do país.

Para mitigar esta desigualdade, foram criadas medidas políticas, fiscais e legislativas: redução de impostos como IRS, IRC e IVA, apoios europeus através do POSEI para compensar os produtos importados e reforçar o setor primário, e até um acréscimo ao salário mínimo regional. Em 2026, enquanto o salário mínimo nacional é de 920 euros, na Madeira sobe para 980 euros, reconhecendo precisamente o maior custo de vida.

Estas medidas têm um princípio simples e justo: quem vive na Região enfrenta mais encargos, logo deve ter compensações universais.

Mas há uma exceção gritante.

Em 1990 foi criado, e bem, o Subsídio de Insularidade para os trabalhadores da Administração Pública regional e local. Mais tarde, em plena crise financeira, esse direito foi suspenso, provocando uma forte quebra no poder de compra de milhares de famílias. Só em 2016 o subsídio foi reposto, reconhecendo novamente que os funcionários públicos os custos da insularidade.

O problema é que esse reconhecimento não chegou a todos os trabalhadores da Região .

Quem trabalha no setor privado, que representa a esmagadora maioria da força laboral da Madeira, continua sem qualquer compensação equivalente.

E aqui começa a injustiça.

Será que os trabalhadores do privado não fazem compras nos mesmos supermercados que os trabalhadores da administração publica ?

Será que não pagam as mesmas rendas ou prestações da casa?

Será que a luz, a água ou os transportes são mais baratos para eles?

Claro que não.

Os custos são exatamente os mesmos. A diferença está apenas no vínculo laboral.

Se é justo atribuir um subsídio de insularidade aos trabalhadores da Administração Pública, por que razão esse direito é negado aos restantes? Que lógica social ou económica sustenta esta discriminação?

Não há nenhuma.

O que existe é uma opção política.

O subsídio de insularidade deve de ser  implementado para todos os trabalhadores da Região por Decreto Legislativo  Regional e não remeter esta matéria para a contratação coletiva,  como o Governo Regional e os partidos que o suportam fizeram,  lavando  as mãos como Pilatos,  e fugindo à responsabilidade de garantir um direito universal. É uma manobra que, na prática, condena milhares de trabalhadores a nunca terem essa compensação, porque nem todos os setores têm força negocial ou acordos que a assegurem.

Curiosamente, quando se trata do salário mínimo a praticar na região, a solução é legislativa e igual para todos. A Assembleia Regional fixa um valor que ninguém pode receber abaixo. Simples, direto, universal.

Porque não aplicar o mesmo princípio ao subsídio de insularidade?

Se todos enfrentam os mesmos custos, todos devem ter a mesma proteção.

O que não é aceitável é perpetuar um modelo onde alguns são protegidos e outros esquecidos. Onde o Governo reconhece a insularidade apenas quando lhe convém. Onde se criam, na prática, madeirenses de primeira e madeirenses de segunda.

A igualdade não pode depender do setor onde se trabalha.

Reconhecer o subsídio de insularidade para todos os trabalhadores não é um privilégio, é uma questão de justiça elementar. É garantir dignidade, poder de compra e equilíbrio económico numa Região onde viver já é, por si só, mais caro.

A luta não terminou. E enquanto houver trabalhadores excluídos, a exigência tem de continuar: direitos iguais para custos iguais. Na Madeira, ninguém pode ficar para trás.   Ricardo Lume

 

50 anos depois: cumprir Abril, defender a Constituição, aprofundar a Autonomia

Artigo de opinião Ricardo Lume

No passado dia 2 de abril assinalaram-se 50 anos de duas das mais importantes

conquistas da história recente de Portugal: a aprovação da Constituição da República e a

consagração da Autonomia político-administrativa dos arquipélagos da Madeira e dos

Açores. Duas conquistas inseparáveis, ambas nascidas da Revolução de Abril, ambas

pilares de um projeto de sociedade mais justo, livre e democrático.

Cinco décadas depois, a pergunta impõe-se: estamos a honrar esse legado — ou a

traí-lo?

A Constituição da República Portuguesa continua a afirmar, de forma clara, direitos

fundamentais: à habitação, à saúde, à educação, ao trabalho com dignidade. Continua a

estabelecer que o poder económico não deve dominar o poder político. Continua a

consagrar a centralidade dos trabalhadores na construção da sociedade.

Mas entre o que está escrito e o que é vivido, abre-se um abismo cada vez mais

profundo.

 

Hoje, ouvimos vozes que tentam desvalorizar a Constituição, apresentando-a como

um obstáculo ao progresso. Mas a realidade é outra: o problema não está na Constituição,

está no seu incumprimento sistemático. O que falha não é a Lei Fundamental, mas sim a

vontade política de a fazer cumprir.

Quando o mercado dita as regras acima dos direitos, quando a especulação

imobiliária expulsa famílias das suas casas, quando os salários não acompanham o custo de

vida e a precariedade se torna norma, não estamos perante falhas da Constituição. Estamos

perante a sua violação. 

E é precisamente por isso que surgem propostas de revisão constitucional: não para

reforçar direitos, mas para os enfraquecer. Não para aprofundar a democracia, mas para

abrir ainda mais espaço à mercantilização da vida e à concentração de riqueza.

Ao mesmo tempo, celebramos também os 50 anos da Autonomia. Uma conquista

histórica dos povos insulares, construída com luta, resistência e coragem contra um

centralismo que ignorava as realidades locais.

Mas a Autonomia não pode ser apenas uma mudança de protagonistas. Não pode

servir para substituir um poder distante por um poder próximo que reproduz as mesmas

injustiças.

Na Madeira de hoje, cresce a perceção de que o modelo seguido falhou. Um modelo

assente na monocultura do turismo, nos baixos salários e na precariedade laboral, que

empobrece quem trabalha e enriquece quem já tem.

A crise da habitação é talvez o exemplo mais evidente. Milhares de famílias vivem

em situação de carência, enquanto os preços disparam, alimentados por políticas que

favorecem a especulação. Terrenos agrícolas dão lugar ao betão. Jovens são empurrados

para fora da Região. A Madeira arrisca-se a tornar-se um território para poucos — e não

para quem cá vive e trabalha.

Ao mesmo tempo, a redução do desemprego é muitas vezes construída sobre

vínculos frágeis, programas ocupacionais e salários baixos. Trabalha-se mais, vive-se pior.

E enquanto isso acontece, os lucros de grandes grupos económicos continuam a

crescer. Não por acaso, mas porque o sistema está montado para isso mesmo.

Perante esta realidade, é legítimo perguntar: Autonomia para quê — e para quem?

Para servir os trabalhadores e o povo? Ou para garantir os interesses de uma minoria

económica que vê na Região apenas uma oportunidade de lucro?

A resposta a esta pergunta define o futuro.

Não estamos condenados ao caminho atual. Há alternativa. Uma política que

coloque a Autonomia ao serviço da maioria, que aposte na diversificação económica, que

valorize salários, que combata a precariedade e que garanta o direito à habitação.

Uma Autonomia que cumpra Abril.

Cinquenta anos depois, o desafio não é celebrar apenas o passado. É decidir o

futuro.

E esse futuro exige coragem: coragem para enfrentar interesses instalados, para

romper com modelos esgotados e para devolver à Autonomia o seu verdadeiro sentido, o de

instrumento de justiça, dignidade e desenvolvimento para todos.

Porque a Autonomia só faz sentido se for sinónimo de liberdade e justiça social para

todos.

PACOTE LABORAL – “E NÃO SE PODE EXTERMINÁ-

PACOTE LABORAL – “E NÃO SE PODE EXTERMINÁ-LO?”

Artigo de opinião João Lizardo 

Segundo o jornal “Público” de 25/3/26, o presidente da CIP (Confederação

Empresarial de Portugal), afirmou que “os parceiros sociais estão a tentar encontrar uma

solução melhor do que o ponto de partida do anteprojeto “Trabalho XXI”.

Sabendo-se que o invocado projeto corresponde àquilo que em linguagem

corrente é chamado como “Pacote Laboral”, segundo o presidente da CIP os “parceiros

sociais” concluíram que seria aconselhável encontrar uma “solução melhor (sic) do que

o dito pacote, vindo assim a reconhecer aquilo que desde há muito é assumido pela 

CGTP e pelos trabalhadores, valendo a pena repetir que para uma qualquer discussão

séria e frutuosa sobre a legislação laboral haverá que abandonar o projeto do pacote. 

É certo que, neste caso, os chamados “parceiros sociais” são apenas os

representantes do patronato e a UGT que, irracionalmente, aceitou figurar nas

negociações promovidas pelo Governo como se fosse a única representante dos

trabalhadores.

Ao fazê-lo, a UGT aceitou ser objeto de todas as chantagens e tentativas de

aliciamento oriundas dos defensores do pacote. Até à data, tem resistido, mas iremos

ver se consegue manter uma posição que está maculada pela isolada participação nas

ditas negociações.

Além disso, resta saber que argumentário o Governo irá agora utilizar para

sustentar a sua posição de excluir a CGTP. Recorde-se que o fundamento até agora

utilizado assenta na invocação de que a Central Sindical dos trabalhadores portugueses

se teria autoexcluído das negociações porque exigia a substituição do pacote.

Agora são os patrões que vêm pedir um projeto “melhor” que substitua essa

proposta e, portanto, o Governo, para manter a sua coerência, deveria afastar também as

associações patronais.

De qualquer forma, uma coisa é certa, este pacote não serve e apenas merece

como destino o envio para o caixote de lixo, e, até tal suceder, haverá que manter a luta

nesse sentido.

ESTE PACOTE É MESMO PARA REJEITAR!

Avançamos Lutando Nº 47

Debate público - «35 anos do Serviço Nacional de Saúde»

A encerrar o debate promovido pelo PCP sobre os 35 anos de SNS, Jerónimo de Sousa, destacou o papel do SNS como pilar fundamental do direito à saúde e por isso alvo preferencial da política assassina de sucessivos governos dos partidos do pacto de agressão (PS, PSD e CDS) com vista à sua destruição e entrega a privados, destacando também a luta, de utentes e profissionais da saúde, como única garantia de resistência e defesa de um SNS público, gratuito e de qualidade para todos.

PCP apresenta projecto para assegurar que nenhum professor é penalizado ...

O PCP apresentou  um projecto que assegura que nenhum professor é penalizado ou prejudicado em concurso de colocação em virtude da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades e garante a atribuição de componente letiva a todos os docentes dos quadros, contribuindo para uma Escola Pública de Qualidade.

Encontro do PCP com a Liga Operária Católica

A pedido do PCP realizou-se um encontro entre a Liga Operária Católica (LOC) e uma delegação composta por Jerónimo de Sousa, Carlos Gonçalves, membro da Comissão Política do Comité Central, e Ana Lourido, membro do Comité Central.