Combater as políticas de PSD e CDS - Rejeitar o pacto de agressão

Honório Novo afirmou hoje que todas as previsões divulgadas ontem pela OCDE confirmam que o PCP tem razão quando afirma que o pacto de agressão está a conduzir o país para o abismo económico e social e a levar milhares de portugueses para situações dramáticas.

Jornal Avante!

. Taxas Moderadoras CDU denuncia "vil crime político"

A CDU-Madeira considera que a recente notícia dando conta da decisão, em Conselho de Governo Regional reunido no passado dia 17 de Maio, vem confirmar aquilo que há muito tempo se receava e esperava, mas que o Governo Regional e o partido que o suporta, o PSD-Madeira, sempre negaram: afinal, os utentes dos serviços de saúde da RAM também vão ser obrigados a pagar taxas moderadoras.

"Esta decisão, que, de forma traiçoeira e típica do executivo regional, não foi revelada nas conclusões da referida reunião de trabalho, configura-se assim como mais um violento golpe contra a Região e contra as suas populações, e que se torna ainda mais grave porque é perpetrado pelo seu próprio órgão de Governo", acusa a CDU.

Para este partido, "o facto do responsável governativo pela pasta dos Assuntos Sociais, Jardim Ramos, tentar justificar esta medida não lhe retira a gravidade que a reveste.Neste momento de extrema crise económica e financeira, que afecta as populações e os trabalhadores da Região de uma forma particularmente atroz, com a aplicação das sucessivas medidas de austeridade ditadas pela Troika ocupante (UE/BCE/FMI) e diligentemente aceites e postas em prática pela troika colaboracionista (PSD/CDS-PP/PS) a que se somam os ditames acordados entre o Governo da República e o Governo Regional no famigerado "Programa de Ajustamento Económico e Financeiro para a RAM", avançar com mais este ataque aos direitos básicos das populações e, em especial, dos utentes do Serviço Regional de Saúde, revela uma extrema insensibilidade e uma total falta de contacto com a realidade vivida por milhares de madeirenses e portossantenses. Impor taxas moderadoreas é uma manobra de genocídio!".

Para os comunistas, hoje são as taxas moderadoras para os utentes cujo atendimento, nas Urgências do Hiospital Dr. Nélio Mendonça, seja considerado como sendo "pouco urgente" ou "não urgente": amanhã, certamente que esta medida será alargada a todos quantos queiram aceder aos serviços de saúde na Região.

A CDU manifesta o seu total repúido face a esta situação, e diz que irá apresentar, através do seu deputado na Assembleia Regional, um voto de protesto. Dinamizará ainda uma campanha para denunciar este "grave atentado aos direitos", e este "vil crime político contra a Região e contra as suas populações".

Um ano de "troika" e de política PSD / CDS

Um ano de “troika” e de política PSD / CDS = um país em recessão, mais pobre e com mais e maiores desigualdades sociais; um país com mais de 1,2 milhões de desempregados, dos quais mais de 860 mil sem qualquer apoio social e um em cada três jovens desempregado. A CGTP-IN propõe: • Uma política económica para o crescimento e o emprego; • Um combate ao desemprego e a não promulgação do Código do trabalho; • Um estímulo à procura interna; • Um reforço da protecção social

Manifestante em stand by artigo de opinião de Anabela Fino Jornal Avante

Na véspera de assumir no Parlamento mais uma abstenção – presume-se que violenta –, desta feita a propósito das selváticas alterações ao Código do Trabalho, António José Seguro concedeu uma entrevista à TVI que certamente ficará para a história do contorcionismo político. Acredite-se ou não, fez a quadratura do círculo.

Alternando na postura de líder intrépido com a de ofendido, de apaziguador com a de contestatário, Seguro foi o exemplo acabado de como se pode dizer uma coisa e o seu contrário sem o menor constrangimento, sem a mais pequena réstia de pudor, sem um laivo sequer do sentido de ridículo.

O memorando da troika? Seguro diz que o PS já «esteve mais vinculado» do que está hoje, mas sente-se «obrigado ao compromisso pelo interesse nacional».

O Governo acentua a política de austeridade? Seguro não acompanha, mas ainda está à «espera dos documentos» para saber como votará o Orçamento de 2013.

O consenso está à beira da ruptura? Nem pensar! Só se o Governo «persistir em atacar e dar cabo do Serviço Nacional de Saúde (SNS), da Escola Pública e Segurança Social».

E este foi o ponto alto da noite de 10 de Maio, com Seguro a prometer: «se o Governo puser em causa o SNS estou disponível para ir para a rua na frente de uma manifestação». É de homem! Sobretudo depois de ter dito que nas suas andanças pelo País constata os dramas humanos de quem já não pode comprar os medicamentos, já não pode pagar a deslocação para uma consulta, já não pode ter direito à saúde porque o Governo já pôs em causa e de que maneira o SNS.

Seguro, com tanta preocupação social, no seu balanço entre consenso e ruptura não falou do desemprego. No dia seguinte percebeu-se porquê na votação das alterações ao Código do Trabalho. A explicação ficou a cargo de Zorrinho, que invocando Seguro reafirmou o respeito pelos «compromissos», e com a mesma coerência do líder lembrou que o PS «manifestou de forma clara a sua discordância face a pontos que vão para além do memorando, designadamente no caso da eliminação de feriados, do banco de horas individual e no que respeita ao enfraquecimento das relações coletivas». Por isso... absteve-se. A manifestação pode esperar...

Enriquecimento injustificado ou actividade depredadora? artigo de opinião de Jorge Pires Jornal Avante

A divulgação recente de uma sentença que transitou em julgado no tribunal de Portalegre, referente a um contencioso entre um banco e os proprietários de uma habitação que, no decorrer do processo de divórcio, decidiram entregá-la ao banco, trouxe para o terreno mediático um problema gravíssimo que afecta centenas de milhares de famílias: o facto de terem entrado em incumprimento e terem deixado de pagar os empréstimos contraídos na banca com os quais adquiriram casa própria.

Este caso que está na origem da decisão remonta a Março de 2011. Teve origem num processo de divórcio em que ambas as partes assentaram que a dívida ao banco – referente a um empréstimo para compra de casa – era de 129 521 euros. De acordo com notícias vindas a público, o imóvel foi avaliado em 117 500 euros, correspondente ao empréstimo no momento da escritura, em 2006. O banco acabou por comprar o imóvel por 82 250 euros e reclama os restantes 46 358 euros ao casal que tinha contraído o empréstimo e que se referiam à diferença entre o valor da avaliação e o valor da compra. Foi esta reclamação que o juiz não validou. A decisão foi negativa para o banco mas não suficiente para deixar descansados todos aqueles que vivem hoje problemas semelhantes de incumprimento com os bancos.

Escreveu o juiz de Portalegre responsável pela sentença, que «há um enriquecimento injustificado» por parte dos bancos quando, após uma entrega da casa ao banco, num processo de «dação em pagamento», as instituições de crédito avaliam e adquirem a casa abaixo do valor dessa avaliação, exigindo como contrapartida a diferença entre o valor da avaliação e a venda ao próprio banco pelo preço estipulado por este último.

O que importa nesta sentença é que, pela primeira vez, há um juiz que diz não a esta pretensão de um banco impedindo que este sacasse mais-valias a que não tem direito e colocasse de novo a mesma habitação no circuito de venda com um novo empréstimo acrescentando lucro ao lucro já obtido anteriormente.

É verdade que a origem do problema que levou a esta sentença não é a mesma que afecta uma parte muito significativa dos mais de um milhão e 200 mil portugueses que adquiriram casa no Regime Geral, confrontados hoje com a impossibilidade de pagarem a prestação ao banco devido ao processo de empobrecimento a que estão a ser sujeitos, empurrando-os para uma situação de incumprimento. Mas a sentença em si é um grande avanço para a luta que é necessáriao travar contra a agiotagem na defesa das famílias em dificuldade. De acordo com notícias vinculadas pela comunicação social nas últimas semanas, 100 portugueses por dia deixam de pagar a prestação da casa ao banco, fazendo crescer de forma imparável o número de portugueses (cerca de 700 mil) que têm empréstimos em atraso, quer para a habitação quer para o consumo, evolução que nem a descida da taxa Euribor nas últimas semanas fez abrandar.

Lucros fabulosos e incumprimento

O crescimento exponencial do acesso das famílias ao crédito, particularmente no início da primeira década do novo milénio, por força da intensa pressão a que foram sujeitas por parte dos bancos, com a garantia de acesso ao dinheiro fácil, resultou de uma estratégia que o capital encontrou para compensar a não valorização dos salários e garantir assim níveis elevados de aquisição de casa própria e de consumo. Foi um grande negócio para a banca que obteve lucros fabulosos nunca atingidos anteriormente. Só na primeira década do milénio, os lucros obtidos foram de 24 mil milhões de euros, seis mil milhões dos quais distribuídos pelos accionistas dos bancos.

Se tivermos em conta que, no final de 2008, o número de contratos para a aquisição de habitação, na sua maioria para habitação própria e permanente, era de 1 653 807, que o saldo em dívida era de 93 333 milhões de euros e que as famílias pagam cerca de 2,5 a 3 vezes o valor do empréstimo concedido, não é difícil perceber o porquê de lucros tão significativos.

Não admira por isso que, numa altura em que as vendas de casas baixaram significativamente, os bancos procurem, para manter lucros elevados, não só não facilitar a vida aos portugueses que estão com muitas dificuldades em pagar os empréstimos, como ainda os penalizam por esse facto, como o aumento do valor das penalizações confirma. Mas é sobretudo no processo de avaliação e aquisição das casas entregues pelas famílias em situação de desespero que os bancos acrescentam lucros aos já obtidos com a mesma casa, em contratos anteriores.

Esta é uma situação dramática para milhares de famílias cujos rendimentos têm vindo a diminuir nos últimos dois anos e que de um momento para o outro são obrigadas a entregar a casa ao banco e a recorrer a um mercado de arrendamento que, caso seja aprovada a nova legislação, os vai penalizar ainda mais.

Mais do que enriquecimento injustificado, o que estes processos indiciam é uma actividade, que o regulador teima em não controlar, que se assemelha à dos predadores que perseguem activamente as suas presas e as matam para as comerem. Garantir a permanência às famílias na habitação que adquiriram recorrendo a empréstimos bancários e que hoje devido à situação económica e social se encontram em incumprimento, e garantir que em situação extrema com a entrega da casa fica saldada a dívida ao banco, são componentes essenciais de uma solução que urge encontrar.

Uma manobra para "delapidar" o património da Segurança Social

Secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos, classifica a medida que dá aos desempregados a possibilidade de acumularem uma parte do subsídio de desemprego com um salário como uma manobra para “delapidar” o património da Segurança Social.